30/07/2025 16:35

Baixa Definitiva
30/07/2025 08:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJRIO43
30/07/2025 08:57

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5084474-04.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: THIAGO FONSECA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA EXTINTIVA.

NOVO REQUERIMENTO NÃO TEEM O CONDÃO DE AFASTAR A COISA JULGADA.

IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

ENUNCIADO 18/TRRJ.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a existência de coisa julgada em relação ao processo de nº 5122369-04.2021.4.02.5101.

Sustenta o recorrente (evento 15) que a presente ação é a primeira que tem como objeto o processo administrativo nº 1337957512, protocolado em 19/09/2024, sob o fundamento de excesso de prazo na resposta administrativa.

Alega que o referido processo administrativo foi protocolado muito tempo depois do trânsito em julgado da decisão proferida na ação 5122369-04.2021.4.02.5101. É o relatório.

Decido.

O presente recurso não pode ser admitido, ante sua inadequação.

Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.

Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".

No caso concreto, a sentença recorrida não implicou negativa de jurisdição, uma vez que trata-se de demanda com idêntico objeto, partes e causa de pedir do processo nº 5122369-04.2021.4.02.5101/RJ, julgado improcedente com trânsito em julgado em 25/07/2022.

Naquele feito consta o seguinte pedido: 'Pretende a parte autora, em síntese, a concessão de auxílio-acidente ou, alternativamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária NB 31/630.240.107-4, a contar do requerimento administrativo (05/11/2019), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária'.

Na fundamentação da sentença consta 'No caso concreto, o perito nomeado pelo Juízo informou no laudo anexado no 40 que o autor, 34 anos, técnico mecânico industrial, 2º grau completo, sofreu "Acidente automobilístico ocorrido em 23/9/2018 (com registro de BAM e boletim policial acostados aos autos), que causou fratura de fêmur esquerdo." Todavia, constatou que, embora existam lesões consolidadas e sequela residual, "Não há limitações clínicas para a atividade laboral no momento pericial." Ademais, o expert em seu parecer afirma que o autor "Pode exercer a atividade anterior sem problemas". Questionado sobre qual a data em que restou configurada a redução de sua capacidade laborativa, em decorrência das sequelas que apresentou após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, o perito reiterou que "Não há redução da capacidade laborativa". Dessa forma, apesar da lesão consolidada o perito não conseguiu constatar a presença de incapacidade, uma vez que observou que "não há exigência de esforço maior." Assim, embora o autor tenha apresentado emenda à petição inicial (evento 10), informando novo requerimento administrativo protocolado sob nº 1337957512 em 19/09/2024, tal pedido baseia-se no fato já analisado naquele processo, e não há nos autos comprovação de novos fatos que demonstrem alteração ou agravamento da condição médica alegada.

Portanto, correta a sentença extintiva, não havendo como ser conhecido o recurso, eis que não houve negativa de jurisdição, incidindo na espécie o Enunciado 18/TRRJ. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
03/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 18:29

Negado seguimento a Recurso
03/07/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 11:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/12/2024 13:57

Conclusos para julgamento
29/11/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 07:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para decisão/despacho - 22/10/2024 10:44:15)
22/10/2024 10:43

Juntada de Certidão
18/10/2024 22:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/10/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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