TRF2 - 5090983-24.2019.4.02.5101

1ª instância - 12ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

SIMPLES COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI

CNPJ: 00.203.465/0001-40

JUCARA MARQUES DA SILVA CARNEIRO

CPF *83.***.*31-41

Advogados

JOAO PAULO BAPTISTA NESPOLI

OAB: 202226/RJ

CPF *05.***.*62-67

THIAGO RIBEIRO DE OLVEIRA

OAB: 165924/RJ

CPF *08.***.*02-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 24/10/2024 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 18/10/2024 12:26

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 17/10/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 16/10/2024 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 11/10/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 11/10/2024 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 11/10/2024 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 10/10/2024 22:40

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 08/10/2024 11:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 139

  • 08/10/2024 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 08/10/2024 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 07/10/2024 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/10/2024 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/10/2024 14:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/10/2024 14:55

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2024 14:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/10/2024 14:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/09/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

  • 30/07/2024 16:49

    Juntado(a)

  • 22/07/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2024 14:48

    Juntado(a)

  • 09/07/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 03/07/2024 19:46

    Decisão interlocutória

  • 03/07/2024 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2024 13:54

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/07/2024 22:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 01/07/2024 22:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 25/06/2024 13:42

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 24/06/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 24/06/2024 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 20/06/2024 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 20/06/2024 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 20/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 19/06/2024 20:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/06/2024 20:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/06/2024 20:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/06/2024 20:33

    Decisão interlocutória

  • 19/06/2024 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2024 13:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 01/05/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 22/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 18/04/2024 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 17/04/2024 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 17/04/2024 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 12/04/2024 22:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/04/2024 22:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/04/2024 22:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/04/2024 22:19

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2024 12:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2024 16:05

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/03/2024 13:57

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50089902820224020000/TRF2

  • 14/07/2023 17:43

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50089902820224020000/TRF2

  • 12/12/2022 10:04

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50089902820224020000/TRF2

  • 23/09/2022 15:41

    Juntada de Petição

  • 22/09/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 24/08/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

  • 31/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

  • 21/07/2022 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 12:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 21/07/2022 12:37

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedição de mandado - 06/07/2022 21:20:12)

  • 21/07/2022 10:03

    Determinada a intimação

  • 20/07/2022 19:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/07/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 04/07/2022 23:20

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50089902820224020000/TRF2

  • 04/07/2022 13:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 01/07/2022 13:38

    Juntado(a)

  • 30/06/2022 15:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/06/2022 12:10

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 69 Número: 50089902820224020000/TRF2

  • 24/06/2022 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 22/06/2022 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2022 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2022 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/06/2022 18:02

    Decisão interlocutória

  • 07/06/2022 16:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/06/2022 14:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

  • 07/06/2022 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 07/06/2022 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 01/06/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 31/05/2022 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 06/04/2022 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 17/02/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/05/2022

  • 17/02/2022 00:00

    Edital

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5090983-24.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SIMPLES COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI EXECUTADO: JUCARA MARQUES DA SILVA CARNEIRO EDITAL Nº 510007089182 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER  aos que o presente  virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50909832420194025101 movida por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de SIMPLES COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI, CNPJ: 00.***.***/0001-40 e JUCARA MARQUES DA SILVA CARNEIRO, CPF: *83.***.*31-41, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$9.925,92 (nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento,  tudo relativo ao Processo Administrativo nº .

    Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a  CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) abaixo referido(s) para ciência do arresto de bem à disposição deste Juízo, e do prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), para pagar a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou para garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80).

    Decorrido o referido prazo, fica o executado ciente da conversão do arresto em penhora, e do início do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme Art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.

    Executado(s): SIMPLES COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI, CNPJ: 00.***.***/0001-40 e JUCARA MARQUES DA SILVA CARNEIRO, CPF: *83.***.*31-41 E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas.

    Rio de Janeiro aos 14/02/2022.

    Eu, CARLOS ARRUDA CARNEIRO FERREIRA, Analista Judiciário, expedi e eu, FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELAO, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a).

    ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO o  assinei.

    CHAVE DO PROCESSO: 245914874919

  • 16/02/2022 11:26

    Intimação por Edital

  • 16/02/2022 11:26

    Intimação por Edital

  • 16/02/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/02/2022

  • 14/02/2022 17:01

    Expedição de Edital - citação e intimação

  • 11/02/2022 00:50

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

  • 01/12/2021 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

  • 25/11/2021 17:56

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/11/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 14:06

    Juntado(a)

  • 07/11/2021 16:22

    Decisão interlocutória

  • 05/11/2021 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/11/2021 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 01/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 22/10/2021 14:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/10/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2021 06:16

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/05/2021 00:12

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 25/01/2021 10:49

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 25/01/2021 03:00

    Reativação do Processo suspenso/sobrestado

  • 17/09/2020 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

  • 28/07/2020 17:37

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 28/07/2020 17:16

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 28/07/2020 10:44

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/04/2020 03:21

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 16/04/2020 13:46

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 14/04/2020 19:41

    Despacho/Decisão Interlocutória Deferida

  • 14/04/2020 19:20

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/04/2020 10:13

    Juntada de Petição

  • 12/03/2020 20:25

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 01/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

  • 29/02/2020 02:27

    Disponibilização de Edital - no dia 28/02/2020

  • 27/02/2020 17:37

    Intimação por Edital

  • 27/02/2020 17:37

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 28/02/2020

  • 27/02/2020 17:00

    Expedido Edital - citação

  • 20/02/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/02/2020 14:23

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 20/02/2020 10:07

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 20/02/2020 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 20/02/2020 09:49

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

  • 11/02/2020 11:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/02/2020 11:35

    Juntado(a)

  • 04/02/2020 17:57

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 04/02/2020 17:08

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 03/02/2020 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/02/2020 10:56

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 27/01/2020 18:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/01/2020 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 10/01/2020 17:32

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 07/01/2020 19:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/01/2020 12:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 06/12/2019 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 02/12/2019 15:29

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 18/11/2019 16:50

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 18/11/2019 13:29

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 18/11/2019 10:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 5009066-86.2021.4.02.0000

Uniao - Fazenda Nacional

Vibra Energia S.A

Advogado: Jose Guilherme Fontes de Azevedo Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/05/2023 11:18

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