08/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 17:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038890-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA GOIS DA SILVAADVOGADO(A): ELYELBA BEZERRA PORCINO (OAB RJ199727) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por MARIA LUIZA GOIS DA SILVA em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, cujas questões subjacentes à demanda recaem sobre o FIES, por meio do qual objetiva, litteris: "[...] d) Que a Autora seja ressarcida de todo o valor já pago a Ré CAIXA no montante de R$1.080,15 (mil e oitenta reais e quinze centavos), em decorrência da assinatura do contrato do FIES, tendo em vista que a Autora não fez o uso dos serviços; [...] f) Que seja julgada PROCEDENTE a ação para que seja concedida a rescisão contratual do FIES sem prejuízos a Autora e seja declarada indevida a cobrança feita Ré CAIXA no valor de R$6.270,25 (seis mil duzentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), bem como seja cancelada toda e qualquer dívida decorrente deste contrato, tendo em vista que a Autora não deu causa ao ocorrido; g) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação para que seja concedida a rescisão contratual também junto a Ré ESTÁCIO sem prejuízos financeiros ou custos a Autora, bem como o cancelamento de toda e qualquer dívida decorrente deste contrato, visto que a Autora não deu causa ao ocorrido; [...] g) Que seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, em virtude da falha da prestação de serviço e dos prejuízos financeiros e psicológicos causados a Autora." Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência no Evento 4.

Emenda à inicial no Evento 8.

Contestação da CEF no Evento 14 e, da Estácio, no Evento 18.

Réplica no Evento 24. É o sucinto relatório.

Conforme já decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, "o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001,incluído pela Lei nº. 13.530/2017), sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos" (Processo: 08033031220204050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 04/08/2020).

Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

FIES.

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.

LEI Nº 14.375/2022.

RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 51/2022.

FNDE.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - O FNDE exerce o papel de agente operador dos contratos firmados no âmbito do FIES até 2017, sendo-lhe atribuída ainda a função de administrador dos ativos e passivos do fundo, de modo que a aludida autarquia deve integrar a relação jurídica processual em demanda na qual se objetiva a renegociação de dívida oriunda do financiamento estudantil. - É indene de dúvidas a legitimidade ad causam passiva da CEF, visto que, como esta empresa pública exerce o papel de agente financeiro do contrato de financiamento ajustado, é sua a atribuição de receber a solicitação de renegociação, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução do CG-FIES nº 51/2022. - É nula a sentença proferida sem a citação de todos que devam integrar a relação jurídica processual. - Sentença anulada.

Apelação prejudicada. (TRF2 , Apelação Cível, 5074809-32.2022.4.02.5101, Rel.

SERGIO SCHWAITZER , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/11/2023, DJe 04/12/2023 13:08:12) ADMINISTRATIVO - CIVIL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - LEGITIMIDADE DA CEF - ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO NO CONTRATO - REGULARIZAÇÃO DO FIES QUE AFETA SUA POSIÇÃO COMO PATROCINAR - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM FNDE - RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 0125584-45.2016.4.02.5167, Rel.

CAROLINE MEDEIROS E SILVA , 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 27/03/2020, DJe 27/03/2020 17:39:41) O FNDE não foi incluído no polo passivo deste processo, em que pese o pedido de rescisão contratual do FIES. 1.1- Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, para: a) incluir o FNDE no polo passivo; 2- Com a emenda à inicial, cite(m)-se e intime(m)-se o FNDE, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 2.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 2.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 4- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
21/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:27

Determinada a intimação
21/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038890-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA GOIS DA SILVAADVOGADO(A): ELYELBA BEZERRA PORCINO (OAB RJ199727) ATO ORDINATÓRIO À ordem da determinação contida na decisão do Evento 4, e tendo em vista a apresentação das contestações nos Eventos 14 e 18, esta última instruída por documentos: "[...] 7- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 8- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença."
11/07/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 20:36

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ086415 - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES)
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 17:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/06/2025 14:50

Juntada de Petição
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/05/2025 13:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/05/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 13:50

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
05/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 13:16

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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