TRF2 - 5026096-21.2025.4.02.5101
1ª instância - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 10:38
Baixa Definitiva
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04/06/2025 10:38
Juntada de peças digitalizadas
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04/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026096-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WUDERLEYNE DOS REIS BRASILADVOGADO(A): LARISSA DA SILVA DANTAS FOLY (OAB RJ249775) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da ré no valor de R$ 15.000,00 (quinze e mil reais).
O art. 109 da CRFB estabelece a competência dos juízes federais.
Vejamos: Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Portanto, o Município não se enquadra dentre as causas reservadas à competência da Justiça Federal.
De rigor, pois, a declaração de incompetência e o declínio da competência.
Considerando o valor atribuído à causa, remetam-se os autos a um dos juizados especiais cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. -
20/05/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 12:56
Declarada incompetência
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25/03/2025 07:33
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 07:33
Autos excluídos do Juízo 100% Digital
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24/03/2025 20:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/03/2025 20:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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