04/08/2025 12:50

Baixa Definitiva
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
10/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente (Seção) Nº 5004717-69.2023.4.02.0000/RJ REQTE: JAIRO DA CONCEICAOADVOGADO(A): JOADNO DE DEUS RIBEIRO (OAB RJ199312)REQTE: IRENY SOLEDADE DA CONCEICAOADVOGADO(A): JOADNO DE DEUS RIBEIRO (OAB RJ199312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente na ação rescisória nª 0000113-24.2021.4.02.0000 interposto pelo ESPÓLIO DE IRENY SOLEDADE DA CONCEICAO, representado por seu inventariante JAIRO DA CONCEICAO (evento 1, INIC1), com pedido de concessão da gratuidade de justiça e de manutenção no imóvel objeto da lide localizado na rua General Francisco José Pinto, número 7, Vila Militar da Babilônia, Copacabana, CEP 22290-120, Rio de Janeiro/RJ, até o julgamento do mérito da ação rescisória. Contestação (evento 13, CONT1).

Réplica (evento 22, REPLICA1).

Devidamente intimadas (evento 27, DESPADEC1), as partes manifestaram-se sobre a apresentação de novas provas (evento 33, PET1 e evento 36, PET1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela improcedência do pedido (evento 41, PARECER1). Declaração de hipossuficiência de JAIRO DA CONCEICAO (evento 57, INIC2 e evento 57, DECLPOBRE1).

Decisão na ação rescisória deferiu a habilitação do espólio (processo 0000113-24.2021.4.02.0000/TRF2, evento 114, DESPADEC1) É o relatório.

Passo a decidir. Inicialmente, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, já que houve a concessão desse benefício, conforme decisão de processo 0000113-24.2021.4.02.0000/TRF2, evento 17, DESPADEC1 nos autos da ação rescisória.

Nos termos dos art. 300 e 305, ambos do CPC, o magistrado poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao processo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A UNIÃO ajuizou ação de reintegração de posse do imóvel objeto da lide (processo nº 95.0015629-6), cuja sentença julgou em parte seu pedido (processo 0015629-21.1995.4.02.5101/RJ, evento 121, OUT1).

Esta Corte Regional desproveu a remessa necessária (processo 0015629-21.1995.4.02.5101/RJ, evento 168, OUT10, fls. 14/19), cujo trânsito em julgado data de 06/10/2003 (processo 0015629-21.1995.4.02.5101/RJ, evento 168, OUT10, fls. 24).

Desse modo, a Sra. IRENY SOLEDADE DA CONCEICAO tinha ciência de que permanecia em imóvel funcional de modo irregular e não ajuizou a ação rescisória em tempo hábil para a correção de injustiça que entendesse ter sofrido por motivo de decisão judicial.

Apenas ajuizou a ação rescisória em 10/02/2021, prazo muito além do previsto no art. 495 do CPC/73, atual art. 975 do CPC/2015.

Portanto, não há probabilidade do direito postulado, o que dispensa a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Após a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
09/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:20

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB3SESP
09/07/2025 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB3SESP
09/07/2025 17:16

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB20
02/04/2025 16:38

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> SUB3SESP
02/04/2025 16:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
02/04/2025 15:54

Despacho
21/03/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB20
21/03/2025 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
20/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/12/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/12/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/12/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:45

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> SUB3SESP
17/12/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/12/2024 17:43:52)
17/12/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/12/2024 17:43:53)
17/12/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/12/2024 17:43:53)
17/12/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/12/2024 17:43:53)
17/12/2024 17:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
17/12/2024 17:26

Despacho
16/12/2024 09:14

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB20
13/12/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/12/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/12/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/11/2024 11:50

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> SUB3SESP
24/11/2024 11:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
22/11/2024 18:12

Decisão interlocutória
28/10/2024 14:59

Alterado o assunto processual
24/10/2024 16:02

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB32 para GAB20)
24/10/2024 15:03

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB32 -> SUB3SESP
06/09/2023 15:29

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3SESP -> GAB32
06/09/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/09/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/08/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:28

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB32 -> SUB3SESP
28/08/2023 18:41

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB32
28/08/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/08/2023 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/08/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
25/08/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/08/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2023 11:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB3SESP
19/08/2023 11:04

Determinada a intimação
22/06/2023 12:19

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3SESP -> GAB32
22/06/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/06/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
05/06/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/06/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 11:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB3SESP
02/06/2023 11:58

Determinada a intimação
26/05/2023 14:59

Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB32
26/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/05/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
24/04/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 10:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB3SESP
24/04/2023 10:55

Determinada a citação
14/04/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB32
14/04/2023 14:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB3SESP
13/04/2023 15:28

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB14 para GAB32) - processo: 00001132420214020000
13/04/2023 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB3SESP
13/04/2023 15:10

Decisão interlocutória
12/04/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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