13/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-02 processada no TRF2 com o no. 50150845020254029388/TRF (GLAUCIENE FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
13/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-02 processada no TRF2 com o no. 50150845020254029388/TRF (PAULO TRINDADE)
12/09/2025 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/09/2025 02:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-02
11/09/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010292-98.2021.4.02.5118/RJ REQUERENTE: PAULO TRINDADEADVOGADO(A): GLAUCIENE FERREIRA SILVA DE LIMA (OAB RJ185945) DESPACHO/DECISÃO No evento 129, PET1 a advogada do autor requer, em síntese, a conversão dos precatórios cadastrados no evento 123, PRECATORIO1 em RPV's, tanto em favor do autor, quanto em favor do advogado.

Argumenta a peticionante que, ao se considerar de forma independente o crédito dos honorários contratuais esse estaria dentro do limite de 60 salários mínimos.

Além disso, em relação ao crédito do autor de R$ 92.358,73, requer que deveria ser cadastrado em RPV no teto dos juizados, haja vista a renúncia por ele apresentada no evento 1, TERMREN9 ao distribuir o feito. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente juízo adota o entendimento previsto na Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que sobre a questão prevê o seguinte: Art. 15.

Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). § 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição.

Nesse sentido, ainda que os honorários contratuais individualmente considerados não ultrapassem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, devem ser cadastrados na mesma espécie requisitória do montante principal devido ao autor.

No caso, o montante total em favor da parte autora, sem o desconto dos honorários contratuais, é de R$ 131.941,05 (atualizado até 06/2025) que, por ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos, implicou no cadastramento na modalidade precatório, tanto em favor da autora quanto em relação aos honorários contratuais destacados, pois são partes integrantes do mesmo montante.

Pelo exposto, considerando o fundamentado acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual opção deseja: a) renunciar ao crédito dos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que deverá ser juntado novo termo de renúncia atualizado, assinado pelo autor ou por procurador com poderes específicos.

Nesse caso, o crédito do autor somado ao crédito dos honorários contratuais totalizarão 60 (sessenta) salários mínimos e serão cadastrados como RPV's.

OU b) manter os precatórios na forma como já foram expedidos, sem alterações a serem realizadas.

Após a escolha acima, voltem os autos conclusos.
08/09/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:25

Despacho
05/09/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010292-98.2021.4.02.5118/RJRELATOR: VICTOR HUGO DA COSTA MARTINSREQUERENTE: PAULO TRINDADEADVOGADO(A): GLAUCIENE FERREIRA SILVA DE LIMA (OAB RJ185945)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 18/08/2025 - Juntado(a)
18/08/2025 23:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
18/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 18:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-02
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010292-98.2021.4.02.5118/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSREQUERENTE: PAULO TRINDADEADVOGADO(A): GLAUCIENE FERREIRA SILVA DE LIMA (OAB RJ185945)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 114 - 15/07/2025 - Remetidos os Autos Evento 112 - 14/07/2025 - Despacho
15/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
15/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:48

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
14/07/2025 13:12

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
14/07/2025 13:12

Despacho
11/07/2025 19:33

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
27/06/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/06/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
24/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
24/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:38

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
09/06/2025 16:06

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
09/06/2025 16:06

Despacho
09/06/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
04/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/04/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/04/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2025 12:33

Juntada de Petição
17/04/2025 14:43

Juntada de Petição
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
31/03/2025 18:23

Determinada a intimação
31/03/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 13:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/03/2025 12:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJDCA03
31/03/2025 12:31

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
25/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:52

Conhecido o recurso e provido
09/09/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 18:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
28/12/2022 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
16/12/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/12/2022 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
16/11/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/11/2022 13:25

Julgado procedente em parte o pedido
11/11/2022 17:01

Juntado(a)
14/09/2022 17:37

Conclusos para julgamento
13/09/2022 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/09/2022 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/09/2022 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/08/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 22:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
26/08/2022 13:10

Juntada de Petição
23/08/2022 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
19/08/2022 08:24

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/08/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2022 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2022 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/07/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:33

Juntada de Petição
26/07/2022 15:22

Despacho
26/07/2022 11:03

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/07/2022 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2022 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
24/06/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/06/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 13:31

Convertido o Julgamento em Diligência
19/04/2022 14:44

Conclusos para julgamento
19/04/2022 14:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
19/04/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 14:17

Despacho
11/02/2022 17:32

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/12/2021 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/10/2021 14:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2021 14:58

Determinada a citação
20/10/2021 14:13

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/09/2021 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/09/2021 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2021 18:03

Decisão interlocutória
16/09/2021 11:00

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2021 16:24

Juntada de Petição
16/08/2021 10:34

Juntada de Petição
07/08/2021 03:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2021 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2021 17:31

Determinada a intimação
20/07/2021 10:35

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00