TRF2 - 5048317-95.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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17/09/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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17/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048317-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALBA LUCAS DE SOUZAADVOGADO(A): LUENE VIEIRA MOTA PINHEIRO (OAB RJ252006)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 719.655.813-9 ), fixando a Data de Início do Benefício em 21/02/2025 (DER), com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.
Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fundamentação supra. Com arrimo no art. 297 do CPC, intime-se, pelo eproc, a CEAB-DJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. -
16/09/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/09/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/09/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/09/2025 14:40
Julgado procedente o pedido
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13/08/2025 13:22
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 13:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/08/2025 13:19
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/08/2025 19:16
Juntada de Petição
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05/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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21/07/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/07/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/07/2025 18:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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18/07/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 14:14
Determinada a intimação
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18/07/2025 11:14
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/07/2025 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/07/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 13:35
Juntada de Petição
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17/07/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/07/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/07/2025 18:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048317-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBA LUCAS DE SOUZAADVOGADO(A): LUENE VIEIRA MOTA PINHEIRO (OAB RJ252006) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos, cite-se o INSS, que deverá, na oportunidade, se manifestar acerca do laudo e apresentar sua contestação, além de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício, bem como intime-se a parte autora para vista do laudo.
Após, retornem os autos conclusos. -
11/07/2025 10:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 10:41
Determinada a citação
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11/07/2025 03:34
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 15:21
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO18F)
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10/07/2025 15:21
Juntada de Certidão
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09/07/2025 15:24
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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09/07/2025 15:23
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
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20/06/2025 19:51
Juntada de Petição
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19/06/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/06/2025 19:21
Juntada de Petição
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16/06/2025 10:22
Juntada de Petição
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06/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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31/05/2025 11:18
Juntada de Petição
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31/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/05/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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27/05/2025 02:29
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2025 02:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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26/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048317-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBA LUCAS DE SOUZAADVOGADO(A): LUENE VIEIRA MOTA PINHEIRO (OAB RJ252006) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/05 a 23/05/2025.
Trata-se de ação ajuizada por ALBA LUCAS DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de benefício Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas), bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento.
Da realização de perícia médica Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar a única especialidade médica para fins de perícia, ante o disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019 (alterado pela Lei 14.331/2022).
Cumprida a determinação supra, à Secretaria para nomear perito, constante da relação de peritos no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para atuar como perito do Juízo e, nessa condição, realizar a perícia no autor.
Em sentido contrário, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
Intime-se. -
22/05/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 18:18
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALBA LUCAS DE SOUZA <br/> Data: 17/06/2025 às 10:30. <br/> Local: Consultório do Dr. RODRIGO PÊGO - Rio - Rua Dias da Cruz, 155; sala 514 - Meier - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO DOS S
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22/05/2025 13:37
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO18F para CEPERJB-RJ)
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22/05/2025 13:31
Não Concedida a tutela provisória
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22/05/2025 13:04
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2025 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/05/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/05/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 12:07
Determinada a intimação
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20/05/2025 11:08
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2025 21:11
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/05/2025 17:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/05/2025 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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