TRF2 - 5008079-65.2024.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 13:14
Juntada de Petição
-
29/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
17/07/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
17/07/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
14/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
11/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008079-65.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA MANTEIGA (OAB RJ197132)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora indenização de férias não usufruídas, referente ao período aquisitivo de 21/07/1986 a 31/12/1987, de forma proporcional, e no valor correspondente à remuneração no momento da passagem à reserva, acrescido do respectivo terço constitucional de férias. O valor total devido deverá ser atualizado monetariamente, desde a transferência para a reserva remunerada (29 de setembro de 2023), pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e não poderá sofrer incidência de Imposto de Renda.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.
Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. -
10/07/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2025 15:26
Julgado procedente o pedido
-
07/03/2025 14:27
Conclusos para julgamento
-
21/01/2025 12:27
Juntada de Petição
-
30/10/2024 17:56
Juntada de Petição
-
30/10/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
29/10/2024 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
10/10/2024 22:33
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
03/10/2024 18:38
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/10/2024 18:38
Despacho
-
03/10/2024 12:54
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2024 17:55
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
31/07/2024 20:03
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
31/07/2024 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5026803-86.2025.4.02.5101
Jose Francisco Medeiros da Cunha
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001262-45.2025.4.02.5103
Crissia Helena Victer Tostes Borba
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5008087-94.2024.4.02.5117
Bosque dos Sonhos
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000675-78.2025.4.02.5117
Wanderley dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Juliana Perez Coutinho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/02/2025 07:37
Processo nº 5001205-05.2022.4.02.5112
Caixa Economica Federal - Cef
Alex Sandro Lopes Luz
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/03/2022 19:15