09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
17/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001205-05.2022.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que o réu, conquanto devidamente citado no processo de execução, não fora localizado por ocasião da intimação para o cumprimento de sentença.

No ponto, pela dicção do parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos quando a parte tenha mudado de endereço sem a correspondente comunicação ao Juízo.

Assim, revogo em parte a decisão de evento 141, no tanto em que determinou a consulta de endereços do réu junto aos Sistemas conveniados com a Justiça Federal.

Outrossim, defiro, desde já, a consulta aos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD consoante requerido pela CEF, no evento 145.

SISBAJUD Proceda-se ao bloqueio de ativos em nome da parte executada via SISBAJUD, até o limite do crédito executado, conforme art. 854 do CPC.

Havendo bloqueio de valores irrisórios ou excessivos, autorizo desde já o seu imediato cancelamento (§1º, art. 854 do CPC), ficando entendido como irrisório qualquer valor inferior a R$ 100,00, salvo quando represente mais de 10% do total da dívida.

Sendo positivo o resultado do bloqueio no SISBAJUD, determino que: a) intime-se a parte executada para eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso do bloqueio, na forma do art. 854, § 3º do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando no mesmo ato ciente o executado de que decorrido esse prazo será efetivada a conversão da indisponibilidade em penhora (com a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo), servindo essa intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC; b) como a parte executada não possui advogado constituído nos autos, a intimação acima deve ser feita pessoalmente por carta no endereço mais recente cadastrado no eproc, presumindo-se válidas as intimações dirigidas a tal endereço (arts. 841, §4º e 854, §2º do CPC); c) havendo a conversão do bloqueio em penhora, com a transferência dos recursos para uma conta judicial tal como acima determinado, junte a Secretaria o comprovante de transferência e intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível.

RENAJUD Proceda-se consulta ao sistema RENAJUD, efetivando a restrição de transferência dos veículos que se encontrem registrados em nome da parte executada.

Ressalvo, por oportuno, que no caso de veículo gravado por alienação fiduciária, o pedido de penhora está desde já indeferido, visto que o referido bem não está incorporado definitivamente ao patrimônio dos executados, entretanto, a par da impossibilidade de penhora, será mantida a restrição de transferência por ventura realizada, com vistas a resguardar os direitos da Exequente caso haja a quitação das prestações ou o fiduciário manifeste interesse na alienação do mesmo.

Intime-se e cumpra-se.
16/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:22

Decisão interlocutória
14/07/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 144
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
30/06/2025 16:49

Juntada de Petição
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
17/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:39

Juntado(a)
03/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
02/06/2025 18:52

Juntada de Petição
02/06/2025 14:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
22/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 20:30

Despacho
22/05/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
29/04/2025 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 20:40

Juntada de Petição
08/04/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 15:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131
12/03/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131
24/02/2025 14:10

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
13/02/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:05

Despacho
11/02/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
25/01/2025 18:25

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
24/01/2025 18:31

Juntada de Petição
18/12/2024 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
06/12/2024 20:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117
26/11/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117
25/11/2024 16:45

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
25/11/2024 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/11/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:27

Decisão interlocutória
19/11/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:00

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/10/2024 14:26

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2024 16:34

Juntada de Petição
08/10/2024 18:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Juntada de peças digitalizadas - 08/10/2024 14:54:32)
08/10/2024 14:53

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 14:23

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
30/08/2024 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/08/2024 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:53

Decisão interlocutória
26/08/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/07/2024 14:02

Juntada de Petição
23/07/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 16:40

Determinada a intimação
19/07/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
10/07/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/07/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 21:37

Despacho
09/07/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
12/06/2024 10:26

Juntada de Petição
12/06/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:18

Determinada a intimação
11/06/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
02/05/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
24/04/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
23/04/2024 10:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
16/04/2024 18:10

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
10/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/04/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/04/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:33

Despacho
05/04/2024 08:30

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/03/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00137, DE 8 DE MARÇO DE 2024.
08/03/2024 16:09

Juntada de Petição
01/03/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/02/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 20:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
19/02/2024 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
08/02/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/02/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/02/2024 11:10

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
05/02/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 11:26

Despacho
05/02/2024 09:26

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/11/2023 13:12

Juntada de Petição
22/11/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/11/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
06/11/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
01/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/10/2023 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/10/2023 17:14

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
26/10/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:33

Despacho
25/10/2023 08:58

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 08:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/09/2023 22:17

Juntada de Petição
23/08/2023 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:36

Transitado em Julgado - Data: 17/08/2023
17/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/07/2023 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
25/07/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
24/07/2023 17:48

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
24/07/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/07/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2023 09:30

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 17:36

Conclusos para julgamento
18/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/01/2023 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/01/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 12:51

Despacho
24/01/2023 12:24

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/09/2022 19:53

Juntada de Petição
20/09/2022 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/09/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/08/2022 11:17

Juntada de Petição
29/07/2022 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/07/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/04/2022 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
16/04/2022 15:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
11/04/2022 18:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
11/04/2022 17:42

Juntada de Petição
07/04/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
07/04/2022 14:07

Juntada de Petição
07/04/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/04/2022 18:26

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
05/04/2022 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 12:26

Despacho
29/03/2022 10:43

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00