24/07/2025 14:40

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJVRE05
24/07/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004039-34.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: SEBASTIANA CANDIDA MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB RJ114971) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Nessa esteira o perito judicial indicou: Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade - Justificativa: A situação avaliada gera incapacidade total e permanente para o desempenho da sua atividade laboral habitual e, considerando a complexidade das lesões não considero previsível alcançar sucesso em programa de reabilitação profissional. - DII - Data provável de início da incapacidade: A autora é portadora de patologias diferenciadas e não foi apresentado histórico patológico pregresso melhor documentado que permitisse avaliar os processos evolutivos da patologia, no entanto, foram avaliadas informações que permitem concluir que a incapacidade já se manifesta, pelo menos, desde 18/04/23. - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: A mesma. - Justificativa: Foram avaliados laudo médico pericial elaborado no INSS (13-01), informando que a autora, na ocasião, teria elaborado exame de RM do ombro esquerdo que teria identificada importantes lesões, informação esta que se coaduna com o atestado apresentado pela autora, emitido em 04/04/24 (01-12), informando acerca da necessidade de a autora ser submetida a artroplastia de ombro. - Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO - Observações: xxxxx - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada. Com efeito, o médico do trabalho é apto para analisar quaisquer doenças relacionadas ao desempenho das atividades laborativas.

Ademais, a TNU consolidou entendimento segundo a qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), o que não é o caso dos autos. Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade em momento anterior ou posterior. Assim, como pontuado pela sentença na DII fixada a parte autora não detinha qualidade de segurado.

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
11/07/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 17:20

Conhecido o recurso e não provido
04/07/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 22:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
12/05/2025 19:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 14:36

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 10:36

Juntada de peças digitalizadas
10/01/2025 14:13

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/11/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/10/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/09/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/09/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/09/2024 12:27

Determinada a intimação
11/09/2024 08:50

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/08/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:14

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/07/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 10:52

Juntada de Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/07/2024 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIANA CANDIDA MACHADO <br/> Data: 07/08/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO
16/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/07/2024 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2024 18:03

Não Concedida a tutela provisória
15/07/2024 15:16

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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