05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003382-44.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: REINALDO PEREIRA MAGALHAESADVOGADO(A): DAISY RAMOS DOS SANTOS SILVA (OAB RJ185137) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
10/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:16

Convertido o Julgamento em Diligência
07/04/2025 00:09

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
10/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/11/2024 11:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:02

Decisão interlocutória
18/09/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/08/2024 15:06

Intimado em Secretaria
09/08/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/07/2024 13:56

Juntada de Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/07/2024 11:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 17/07/2024 15:35:34)
10/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/07/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 16:59

Decisão interlocutória
03/07/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05S para RJSJM06F)
02/07/2024 15:32

Alterado o assunto processual
02/07/2024 13:40

Declarada incompetência
02/07/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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