19/09/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/09/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041992-84.2023.4.02.5001/ESEMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750)SENTENÇAIII.

Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, de acordo com a fundamentação, motivo pelo qual EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96).

Honorários advocatícios: verifico que já houve inclusão do percentual relativo ao encargo legal no montante cobrado na execução fiscal, conforme permissivo contido no artigo 37-A, §1º, da Lei nº 10.522/02.

Por conseguinte, aplico ao caso presente, por analogia, o entendimento sufragado na Súmula 168/TFR[2], para deixar de condenar o embargante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INMETRO.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5034352-30.2023.4.02.5001.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
16/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 15:06

Julgado improcedente o pedido
01/09/2025 14:11

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041992-84.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir nos autos, a embargante requereu a produção de prova pericial para a averiguação de produtos semelhantes dos produtos autuados, a ser realizada na fábrica da embargante, a fim de demonstrar que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia se dar em decorrência de inadequado armazenamento e/ou ainda incorreta medição por parte do órgão embargado, já que a empresa Embargante realiza um controle rígido de volume e que seus produtos estão de acordo com as normas do INMETRO, bem como a produção de prova emprestada e documental suplementar (evento 29).

O INMETRO, por sua vez, informou não querer produzir outras provas (evento 28).

Vieram os autos conclusos para decisão.

A prova solicitada pela parte não tem o condão de alterar a constatação que desencadeou a autuação, uma vez que averiguado que o produto que deu origem à autuação estava em desacordo com o peso constante em sua embalagem.

Dessa forma, a perícia na fábrica não teria a capacidade de alterar a constatação do produto irregular, de forma que não está justificado o pedido de realização de exame pericial, razão pela qual o indefiro.

Por outro lado, defiro os pedidos de prova emprestada, bem como de prova documental suplementar, a qual deverá ser juntada aos autos no prazo de dez dias, dando-se vista subsequente ao INMETRO.

Cumpridas a diligências, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
09/08/2025 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 06:40

Decisão interlocutória
05/08/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041992-84.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante para se manifestar, em quinze dias (art. 350 do CPC), sobre a impugnação do evento retro, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Concomitantemente, dê-se vista ao INMETRO, pelo mesmo prazo, para indicar as provas de seu interesse.
15/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 10:57

Determinada a intimação
15/07/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 05:37

Determinada a citação
09/06/2025 05:34

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/02/2025 07:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/10/2024 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/09/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2024 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/05/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2024 17:53

Juntada de Petição
27/11/2023 19:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2023 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 23:25

Determinada a intimação
14/11/2023 19:22

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 20:36

Distribuído por dependência - Número: 50343523020234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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