29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067089-43.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOELMA PEREIRA RAMOS MENDITTE (OAB RJ234409) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:56

Determinada a intimação
04/08/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 15:11

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
13/06/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 15:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 09:14

Juntada de Petição
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067089-43.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOELMA PEREIRA RAMOS MENDITTE (OAB RJ234409)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 26, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 31, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
20/05/2025 22:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
20/05/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
20/05/2025 10:49

Homologada a Transação
19/05/2025 17:35

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/05/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/04/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
19/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA <br/> Data: 08/04/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE DE
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 19:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:11

Determinada a citação
04/11/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2024 16:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/09/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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