20/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 12:59

Determinada a intimação
07/08/2025 08:08

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 08:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para julgamento - 31/07/2025 20:04:58)
16/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002684-47.2024.4.02.5117/RJAUTOR: WELDER SILVA FRAGAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAi) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC, em relação à não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "Dif.

Quit.

Folgas Acum"; e ii) ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 487, I, CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s): ?Hora Extra Trab. na Folga, Dif.

HE Trab.na Folga, Quitação Folgas Acum, Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) ACT 2023, Auxílio Pré-escolar, Auxílio-Creche" .

CONDENO a União/Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda sobre tais verbas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a incidência dos descontos, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Custas na forma da Lei n.º 9289/96.

Sem condenação da União em honorários advocatícios em relação à verba para a qual houve reconhecimento da procedência do pedido, tendo em vista o artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/02.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Apresentado recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496,§3º, I, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
08/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:15

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 18:09

Conclusos para julgamento
10/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/12/2024 15:24

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:45

Determinada a intimação
02/10/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/09/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:38

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2024 22:38

Conclusos para julgamento
02/07/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2024 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:59

Determinada a intimação
02/07/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/05/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:29

Determinada a citação
13/05/2024 14:28

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:15

Juntada de Petição
26/04/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 745,75 em 26/04/2024 Número de referência: 1176797
24/04/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 15:31

Juntada de Petição
23/04/2024 12:29

Juntada de Petição
23/04/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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