02/09/2025 08:21

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
02/09/2025 08:20

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5087172-80.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORPARTE AUTORA: A.

FERREIRA DA SILVA SERVICOS E INSTALACOES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) EMENTA TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS PARA CONTROLE DE LEGALIDADE E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

REMESSA DESPROVIDA. i.

CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária em face de sentença proferida que concedeu a segurança para determinar que concedeu a segurança, determinando o imediato encaminhamento, para inscrição em dívida ativa, dos débitos tributários da contribuinte, vencidos há mais de 90 dias.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia sobre o imediato encaminhamento, para inscrição em dívida ativa, dos débitos tributários da contribuinte, vencidos há mais de 90 dias.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A inobservância do prazo regulamentar, de fato, enseja afronta à duração razoável dos processos (inclusive administrativos), quanto mais por se tratar de hipótese em que a omissão administrativa tem o condão de obstar a adesão a parcelamento tributário vantajoso, permitindo a regularização da situação fiscal do contribuinte. 4. A remessa dos créditos tributários à PGFN é ato vinculado da administração tributária, de modo que, se em decorrência do descumprimento do prazo previsto na legislação, o contribuinte passa a sofrer prejuízos (como a impossibilidade de gozar de benefício transacional previsto em norma temporária), ele passa a possuir direito à remessa. 5. O prazo para que a PGFN inscreva os créditos que lhe são devidos na Dívida Ativa da União - DAU não está sujeito ao juízo de conveniência e de oportunidade da autoridade administrativa; é o contrário que se dá, em atenção ao princípio da vinculação à legalidade constitucional tributária, especialmente se, em razão da omissão não justificada objetivamente pela Administração Tributária, vem o contribuinte a ter sua esfera jurídica prejudicada.

IV.

DISPOSITIVO 6. Remessa Necessária desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
08/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 19:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
04/07/2025 19:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 19:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
01/07/2025 16:53

Sentença confirmada - por unanimidade
10/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025 Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00
09/06/2025 12:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
09/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/06/2025 12:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00 Sequencial: 183
06/06/2025 18:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
05/06/2025 15:21

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
05/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 11:17

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
21/05/2025 11:17

Despacho
15/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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