17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019640-64.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE LUIZ CARIOCAADVOGADO(A): TIAGO DE SOUZA CARIOCA (OAB ES024821) DESPACHO/DECISÃO Verifico, diante da moldura fática apresentada, ser necessária a realização de prova pericial, a fim de restar definida a existência de patologia, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

Assim, defiro, desde já, a perícia com especialista em CARDIOLOGIA, cujo perito será indicado pela Secretaria deste Juízo e que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, II do Código de Processo Civil).

Ressalto que o jurisperito deverá responder os quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo relacionados a seguir: 1.

Pelos documentos apresentados - nos autos e na perícia -, a parte autora possui alguma doença/lesão/sequela que se enquadre dentre aquelas listadas no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88: ( ) portadores de moléstia profissional, ( ) tuberculose ativa, ( ) alienação mental, ( ) esclerose múltipla, ( ) neoplasia maligna, ( ) cegueira, ( ) hanseníase, ( ) paralisia irreversível e incapacitante, ( ) cardiopatia grave, ( ) doença de Parkinson, ( ) espondiloartrose anquilosante, ( ) nefropatia grave, ( ) hepatopatia grave, ( ) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), ( ) contaminação por radiação, ( ) síndrome da imunodeficiência adquirida Qual delas? (em caso positivo deve informar o CID). 2 Caso a parte autora não possua qualquer das doenças acima referidas, qual patologia ela apresenta? Assemelha-se a alguma daquelas listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88? Justifique. 2.1 Em caso de cardiopatia não-grave, é possível informar se, em algum momento, a parte autora esteve diagnosticada como cardiopata grave? Em caso positivo, informe o período. 3. É possível identificar, ao menos aproximadamente, desde quando a(s) doença(s) a acomete(m)? Justifique. 4.

Outras considerações que entender pertinentes para o caso.

Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00).

Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos (diversos daqueles já apresentados acima) e indiquem assistente técnico, caso queiram, na forma do artigo 465, § 1º, II e III, do CPC.

Atendido no prazo, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação das partes, ex vi, do artigo 474 do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do laudo na secretaria deste juízo.

Com a entrega do último laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artigo 477, § 1º do CPC).

No mesmo prazo, a ré deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação.

Não havendo proposta de acordo, e havendo solicitação de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo.

Decorrido em branco o prazo assinado às partes; não havendo qualquer solicitação destas, ou, após os esclarecimentos prestados pelo perito, oficie-se a Direção do Foro (DIRFO/SJES) para pagamento dos honorários periciais.

Após, retornem para análise sobre a conveniência da produção de outras provas, se necessário.
16/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:59

Despacho
01/09/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019640-64.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE LUIZ CARIOCAADVOGADO(A): TIAGO DE SOUZA CARIOCA (OAB ES024821) ATO ORDINATÓRIO IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
01/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
01/08/2025 00:34

Juntada de Petição
28/07/2025 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 18:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
28/07/2025 18:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
28/07/2025 18:16

Concedida a gratuidade da justiça
28/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019640-64.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE LUIZ CARIOCAADVOGADO(A): TIAGO DE SOUZA CARIOCA (OAB ES024821) DESPACHO/DECISÃO Sigilo de peças Defiro o sigilo atribuído às peças do evento 1- CPF4, end5, laudo6 e cheq8, em razão de sua natureza. Termo de renúncia Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a renúncia ao teto dos Juizados, bem como trazer aos autos termo de renúncia, para fins de fixação de competência.

A declaração deve ser assinada pela parte autora, manifestando a renúncia, ou pelo advogado, mediante procuração com poderes específicos para tal (art. 105, CPC), sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.

Enunciado n. 16 Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência.

Esclareço ao patrono da parte autora que a procuração apresentada no evento 1, PROC2 não confere poderes expressos para renunciar aos valores que ultrapassam o teto do Juizado.
14/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:42

Determinada a intimação
03/07/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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