20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/09/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/09/2025 00:00

Intimação

AUTOR: DANIEL ANTUNES MORATAADVOGADO(A): GUSTAVO CAMARA GOMES (OAB RJ227196) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, sendo de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar seu outorgante, conforme Portaria SEI Dirfo nº 1, de 1º/11/2024, art. 4º, §1º, IV, “c”;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis;d) Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), sob pena de não serem respondidos;e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
10/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL ANTUNES MORATA <br/> Data: 26/11/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR
10/09/2025 14:03

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO09S para CEPERJB-RJ)
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051606-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIEL ANTUNES MORATAADVOGADO(A): GUSTAVO CAMARA GOMES (OAB RJ227196) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 91.80,00 (noventa e um mil e oitenta reais), mas, ao mesmo tempo, cobra atrasados desde 2018, conforme consta do item 7 da petição inicial, abaixo transcrito: "7.

Implantação do Benefício: Requer a condenação da Autarquia Ré para que proceda à implantação do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), conforme no Protocolo nº 1937462274 e NB: 704.010.555-2, supracitado anteriormente, tendo a data de início do pagamento (DER) fixada de forma retroativa em 28 DE AGOSTO DE 2018, data em que foi formalizado o pedido administrativo.

Ademais, solicita o pagamento dos valores atrasados desde esta data, a fim de assegurar que o autor receba a totalidade dos seus direitos e ao suporte financeiro necessário, em razão de sua condição de vulnerabilidade." Logo, o benefício econômico pretendido até a propositura da presente ação compreende 82 prestações mensais vencidas no valor um salário-mínimo, fora 12 vincendas, pelo que retifico de ofício o valor da causa para R$ 142.692,00.

Assim, o valor da causa é superior a 60 salários mínios e, diante do estabelecido no art. 3º. da Lei n. 10.259, de 12/07/01, deverá ser retificada a classe da presente ação para PROCEDIMENTO COMUM. Retifique a Secretaria a classe da presente ação para PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. 2 - Concedo a gratuidade de justiça requerida. 3 -Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade médica de NEUROLOGIA, ou na falta deste, na especialidade de CLÍNICA GERAL 3.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. 3.2 - Dê-se vista às Partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III do CPC). 3.3 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 3.4 - Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. 3.5 - Prazo para a entrega do laudo: 30 (trinta) dias a contar da data da perícia. 3.6 - Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes.

Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. 3.7

Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a).

Perito(a) responder aos seguintes dados/informações e quesitos: a) O periciando possui deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? b) Descrever a deficiência indicada no item anterior. c) A deficiência descrita acima é de longo prazo (ou seja, produz efeitos por ao menos dois anos) e impede o periciando de exercer alguma atividade laborativa para prover o próprio sustento? d) Informe, ainda que de maneira aproximada, a partir de quando a deficiência descrita acima passou a impedir o periciando de exercer atividade laborativa. e) Quais fontes de informação foram utilizadas para resposta ao quesito anterior? 4 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 15 (quinze) dias 5 - Cumpridos os itens supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022. 6 - Nada mais sendo requerido pelas Partes, venham os autos conclusos para sentença.
10/07/2025 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:20

Determinada a intimação
27/05/2025 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 00:22

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 00:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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