18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/09/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000072-24.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: SABRINA NEVES DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): HEMILY PAIVA GODIO (OAB ES038996)REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HEMILY PAIVA GODIO (OAB ES038996) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) daquele apontado na planilha apresentada pelo INSS (Evento 120), isto é, no valor de R$ 56.169,54 (cinquenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme acordo de Evento 75, homologado no Evento 94.

Após, dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
08/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:21

Determinada a intimação
08/09/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000072-24.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: SABRINA NEVES DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): HEMILY PAIVA GODIO (OAB ES038996)REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HEMILY PAIVA GODIO (OAB ES038996) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
08/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 15:53

Determinada a intimação
08/07/2025 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
02/06/2025 10:35

Juntada de Petição
30/05/2025 17:06

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 17:17

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 98
21/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
21/03/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:07

Homologada a Transação
19/03/2025 20:43

Conclusos para julgamento
19/03/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
18/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
30/01/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:39

Determinada a intimação
23/01/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
08/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:44

Determinada a intimação
17/09/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
06/09/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
12/08/2024 14:18

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/07/2024 15:09

Juntada de Petição
26/06/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/05/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 58, 59 e 60
18/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
10/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
07/02/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
16/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 14:45

Convertido o Julgamento em Diligência
31/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:56

Conclusos para julgamento
28/08/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/08/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 09:35

Juntada de Petição
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/08/2023 10:08

Juntada de Petição
18/08/2023 10:08

Juntada de Petição
01/08/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
21/07/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/07/2023 11:42

Juntada de Petição
22/06/2023 11:29

Juntada de Petição
23/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/05/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/05/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
27/04/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 14:41

Determinada a intimação
26/04/2023 19:03

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 14:53

Juntada de Petição
23/03/2023 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/03/2023 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
25/02/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/02/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
06/02/2023 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2023 08:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/02/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 13:42

Não Concedida a tutela provisória
02/02/2023 10:44

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 10:42

Alterado o assunto processual
17/01/2023 14:30

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
17/01/2023 14:30

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
17/01/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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