01/09/2025 13:59

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50106687320254020000/TRF2
05/08/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 20:52

Juntada de Petição
31/07/2025 17:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50106687320254020000/TRF2
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004391-55.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: YRIO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA (OAB SP231839) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os esforços argumentativos da parte impetrante, é certo que o deferimento de medida liminar, em sede mandamental, conforme o art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da presença do perigo da demora e da prova da probabilidade do direito invocado.

Dito de outro modo, deve-se comprovar que existe fundamento relevante e a possibilidade de que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida.

No caso dos autos não é possível observar o perigo da demora.

Alega a demandante que "Em relação ao perigo de dano, este se configura pela alta probabilidade de que a autoridade coatora exija o pagamento de PIS/Cofins sobre os referidos valores" e o "risco de prolongada e injustificada demora para reaver, por compensação ou mediante expedição de precatório, o montante pago indevidamente, prejudicando ainda mais a Impetrante".

No entanto, em matéria tributária, o perigo da demora está intimamente vinculado à capacidade contributiva, de modo que competiria à parte alegar e comprovar que não poderia arcar com a cobrança enquanto não for proferida decisão final no processo (que, frise-se, submete-se ao rito abreviado do mandado de segurança).

Assim, não há que se supor que a medida será ineficaz se, caso reconhecida a procedência, poderá a parte autora se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária (solve et repete), não havendo qualquer evidência de que aguardar a rápida tramitação da ação mandamental poderá acarretar prejuízos à parte autora que impliquem ineficácia da medida a ser eventualmente deferida quando do julgamento do mérito.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

Oportunamente, intime-se o MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, voltem-me conclusos para sentença.
07/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:02

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/07/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VOLTA REDONDA - EXCLUÍDA
03/07/2025 20:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
03/07/2025 17:48

Despacho
03/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5057650-08.2024.4.02.5101

Guilherme de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/08/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 5008181-58.2022.4.02.5102

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 5045013-88.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Administradora Sao Clemente SA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001837-38.2025.4.02.5108

Neli Adeodato dos Santos Camelier

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5008061-93.2024.4.02.5118

Sandra Maria da Silva Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 14:56

Exibir Processo