18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/09/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002086-93.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: JOSE OTAVIO DE ASSISADVOGADO(A): JUAN FELIPE FRANCO (OAB PR103039) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, dê-se vista às partes para requererem o que entender cabível.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos
08/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 16:36

Despacho
08/09/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSGO02
05/08/2025 18:59

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002086-93.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: JOSE OTAVIO DE ASSIS (AUTOR)ADVOGADO(A): JUAN FELIPE FRANCO (OAB PR103039) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 25% À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora.

A parte autora alega que: "Em razão da presente, moléstia, o apelante tem direito a majoração dos 25% (vinte e cinco por cento) da aposentadoria por invalidez, em razão de ser portador de portador de Insuficiência Renal Crônica estágio 5 (CID 10 N18.0), secundário a nefropatia hipertensiva e se encontra em programa regular de hemodiálise intermitente 03 (três) vezes na semana, às segundas, quartas e sexta, duração de 04 (quatro) horas por sessão, sendo o tratamento essencial para sua sobrevivência.". É o relatório do necessário.

Decido.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

Por sua vez, o art. 45 da Lei 8.213/91 dispõe que "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".

O laudo pericial anexado ao evento 20, LAUDPERI1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não necessita de assistência permanente de terceira pessoa: O periciado informa quadro de insuficiência renal crônica, refere que iniciou hemodiálise em 13 de julho de 2021, refere já estar aposentado por incapacidade e solicita acrêscimo de 25% na aposentadoria, se queixa de mal estar e fraqueza após a hemodiálise.Informa que faz o tratamento 3 vezes por semana e vai acompanhado devido à mal estar/ fadiga que apresenta na pos diálise.Ao exame se encontra lúcido e orientado, se expressa sem dificuldades, apresenta exame psíquico normal, se mostra independente, em bom estado geral, hipocorado 1+/4 hidratado, apresenta ausculta normal, sem sinais de congestão, sem edema em membros, sem edema em face.

Apresenta força preservada nos quatro membros.

Presença de FAV em Membro superior direito. [...] - Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO - Observações: Não foi constatada dependência permanente de terceiros.

O periciado se mostra independente, consegue se vestir, se higienizar, se alimentar sem auxílio de terceiros, não apresenta alterações psíquicas nem limitação na mobilidade.

Por conseguinte, as conclusões alcançadas não ensejam a dependência contúnia e integral legalmente exigida, de modo que se torna dispensável o acrescimo ora apelado. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Não há dúvida quanto às conclusões do perito que permita uma interpretação mais favorável em favor do segurado.

Por outro lado, a recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostrando-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
11/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 19:15

Conhecido o recurso e não provido
10/07/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
11/02/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 19:44

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 19:48

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/10/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 12:32

Determinada a intimação
17/09/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/08/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/07/2024 20:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/07/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/07/2024 20:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
01/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE OTAVIO DE ASSIS <br/> Data: 18/07/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI
27/06/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:43

Despacho
10/05/2024 17:14

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/04/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 11:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2024 11:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/04/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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