04/09/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5121801-17.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: UBIRATAN SILVA DO CARMOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, cujo título executivo reconheceu o direito da parte autora à correção dos cálculos do adicional noturno, com base no divisor 200, condenando a União Federal a pagar as diferenças decorrentes.

Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias desde o trânsito em julgado, por meio do despacho anterior, fixou-se prazo adicional de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em manifestação posterior, a União Federal informou não ter concluído o cumprimento integral da obrigação.

Verifica-se, assim, o descumprimento da obrigação no prazo fixado, restando configurado o pressuposto para a aplicação da multa já prevista, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, como meio de garantir a efetividade da decisão judicial.

Considerando o princípio da razoabilidade, concede-se novo prazo para cumprimento, fixando-se nova multa de igual valor caso a União Federal permaneça inadimplente.

Ante o exposto: APLICO a multa prevista no despacho anterior, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora, mediante expedição de RPV.

CONCEDO novo prazo de 30 (trinta) dias para que a União Federal comprove integralmente o cumprimento da obrigação de fazer.

ADVIRTO que, em caso de novo descumprimento, será aplicada nova multa no mesmo valor, cumulativamente.
14/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:08

Determinada a intimação
11/07/2025 19:51

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
08/07/2025 16:38

Juntada de Petição
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
10/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2025 15:08

Determinada a intimação
09/05/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
18/03/2025 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/03/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/03/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
16/03/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:41

Determinada a intimação
11/03/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/12/2024 12:33

Juntada de Petição
27/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:27

Determinada a intimação
27/11/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:51

Determinada a intimação
13/09/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 14:41

Juntado(a)
03/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
23/07/2024 12:38

Juntada de Petição
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/07/2024 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
15/07/2024 11:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:55

Determinada a intimação
12/07/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2024 11:28

Juntada de Petição
15/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:39

Determinada a intimação
15/05/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/03/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:19

Determinada a intimação
13/03/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/03/2024 11:03

Transitado em Julgado
12/03/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/03/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/03/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/03/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/03/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/03/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2024 13:46

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 12:51

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03S)
06/03/2024 11:32

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/03/2024 13:10. Refer. Evento 6
06/03/2024 11:30

Juntada de Petição
05/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:06

Despacho
05/03/2024 09:26

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 09:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
10/01/2024 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/12/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/12/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/12/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:58

Despacho
15/12/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 14:41

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 07/03/2024 13:10
30/11/2023 12:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOJ)
30/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:51

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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