24/07/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015521-22.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELIELCIO DA SILVA PINHEIROADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 19/05/2025.
20/05/2025 11:55

Juntada de Petição
20/05/2025 11:54

Juntada de Petição
19/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:36

Determinada a intimação
19/05/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 07:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
07/05/2025 07:59

Transitado em Julgado
07/05/2025 07:53

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:37

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 04:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2024 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/03/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 13:03

Decisão interlocutória
06/11/2023 17:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/11/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/10/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/10/2023 12:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
30/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/09/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
29/08/2023 16:06

Juntada de Petição
28/08/2023 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2023 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2023 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/08/2023 17:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
23/08/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/08/2023 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/08/2023 14:30 Sequencial: 126
31/07/2023 18:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/07/2023 12:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
22/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/07/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/06/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2023 13:06

Juntada de Petição
05/06/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2023 19:19

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 16:22

Conclusos para julgamento
31/05/2023 12:26

Juntada de Petição
30/05/2023 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 20:32

Determinada a intimação
27/03/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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