05/09/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085407-11.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HELENA LUCIA RIBEIRO DE PAIVAADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Evento 93: indefiro, pois o pedido da parte autora não faz qualquer sentido, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença foi processado exatamente pelo procedimento previsto no art. 511 do Código de Processo Civil.

Com efeito, está-se diante de liquidação prévia pelo procedimento comum, como se observa no evento 3 e atos processuais subsequentes.

Caso a parte autora discorde do teor da decisão proferida no agravo de instrumento que determinou expressamente a suspensão do recurso e do presente feito (evento 93, ANEXO2), deverá interpor o recurso pertinente, não podendo juízo, por óbvio, descumprir determinação expressa de instância superior.

Por conseguinte, mantenham-se os autos suspensos até o julgamento final do agravo nº 5009600-88.2025.4.02.0000.
13/08/2025 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:24

Despacho
12/08/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 17:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2025 11:22

Juntada de Petição
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
17/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/07/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
17/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085407-11.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HELENA LUCIA RIBEIRO DE PAIVAADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Evento 81: indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão proferida no evento 70 por seus próprios fundamentos.

Diante da questão deduzida no agravo, suspendo o andamento do feito até o julgamento final do recurso.
16/07/2025 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:19

Despacho
16/07/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/07/2025 09:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50096008820254020000/TRF2
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085407-11.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HELENA LUCIA RIBEIRO DE PAIVAADVOGADO(A): Fabricio fontana (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO No evento 32, decisão de liquidação do julgado, que homologou os cálculos elaborados pela autora e determinou a citação da ré nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC.

No evento 39, a parte executada informou a interposição de agravo de instrumento, apenas questionando a decisão de liquidação no que se refere à manutenção do benefício da gratuidade de justiça e ao reconhecimento da legitimidade da parte autora.

No evento 53, decisão do TRF da 2ª Região revogando a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No evento 55, diante da preclusão da decisão do evento 32, foi determinada a intimação do INSS na forma do art. 535 do Código de Processo Civil.

No evento 62, o INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução.

Petição da parte autora no evento 68. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre registrar que o excesso de execução é típica matéria de defesa e não de ordem pública como alegado pela parte executada.

Dito isso, de fato, a parte ré impugnou a decisão de liquidação dentro do prazo recursal.

No entanto, alega excesso de execução e pretende rediscutir cálculo, sustentando que tal questão é matéria de ordem pública, suscetível de apreciação em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Na verdade, a ré não impugnou as diferenças apresentadas oportunamente, pelo que foram homologados os valores.

Sendo assim, a concordância, ainda que tácita, com os cálculos que já foram homologados torna inviável sua posterior rediscussão, tendo-se operado a preclusão consumativa.

Acerca do tema, confira-se: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO .

DEPÓSITO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE .

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

ERRO MATERIAL .

INEXISTÊNCIA.

REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2.

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte .

Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1 .518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) . 5.

Agravo interno a que se nega provimento.1 DISPOSITIVO Ante o exposto, reitero a determinação acerca do prosseguimento da execução pelos valores homologados na decisão do evento 32.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a expedição dos requisitórios e cumpram-se as demais determinações contidas na referida decisão. 1.

AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Superior Tribunal de Justiça - STJ, Quarta Turma, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, Data de Publicação: DJe 09/06/2023.
20/05/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/05/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:49

Decisão interlocutória
19/05/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/02/2025 15:23

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/02/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/02/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:46

Despacho
04/02/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2025 11:37

Juntado(a)
04/02/2025 08:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50101770320244020000/TRF2
04/11/2024 07:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50101770320244020000/TRF2
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/07/2024 17:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101770320244020000/TRF2
24/07/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/07/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/07/2024 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/07/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 08:59

Despacho
23/07/2024 20:59

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/07/2024 11:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50101770320244020000/TRF2
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/06/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para julgamento - 16/05/2024 16:38:59)
22/04/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 19:28

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2024 13:56

Conclusos para julgamento
24/11/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/11/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:28

Despacho
10/10/2023 16:53

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/08/2023 05:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/08/2023 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2023 18:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 15/08/2023 12:10:29)
15/08/2023 12:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
15/08/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:12

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
14/08/2023 12:52

Determinada a citação
09/08/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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