10/09/2025 19:33

Juntada de Petição
28/07/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005036-66.2024.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SILVANA GOMES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): FANY DE CARVALHO ESCALA CAZÉ (OAB RJ225804)REQUERENTE: FABIOLA GOMES BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FANY DE CARVALHO ESCALA CAZÉ (OAB RJ225804) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (evento 60, EXECUMPR1), dê-se ciência à parte autora e intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

Intimem-se. 1.

CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
03/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:38

Determinada a intimação
03/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 16:31

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
20/05/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/05/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 10:53

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:32

Juntada de Petição
27/03/2025 19:25

Juntada de Petição
27/03/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/03/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/03/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/03/2025 20:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 20:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVANA GOMES DA SILVA - NORMAL
21/02/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
06/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:17

Determinada a intimação
06/02/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 21:12

Juntada de Petição
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
13/01/2025 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
20/12/2024 22:19

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/12/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/12/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
10/12/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/12/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 20:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/10/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/10/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/10/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/10/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/10/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2024 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 11:04

Determinada a citação
16/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIOLA GOMES BRITO <br/> Data: 27/11/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FE
16/10/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
02/09/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:17

Determinada a intimação
29/08/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 13:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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