12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5133822-25.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: MILENE LOPES TRANCOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) agravoS internoS. decisão da gestão das turmas que inadmite oS incidenteS de uniformização. recurso interposto pela parte autora.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO.

TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA A DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGIVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. TEMA 1129 STJ. agravoS conhecidoS e DESprovidoS.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.
10/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 16:37

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
09/09/2025 14:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/07/2025 15:04

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5133822-25.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MILENE LOPES TRANCOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravos internos interpostos, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedidos de uniformização regional e nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 11, III, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Por não ser caso de reconsideração da decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização nacional de jurisprudência, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 14, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interno. 3.

Intimem-se as partes.
03/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:16

Decisão interlocutória
03/07/2025 14:59

Conclusos para decisão com Agravo
03/07/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/07/2025 09:05

Juntada de Petição
27/06/2025 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 23:08

Juntada de Petição
17/06/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:32

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
23/05/2025 13:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/05/2025 06:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/05/2025 18:23

Juntada de Petição
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 06:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 22:16

Juntada de Petição
08/05/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:49

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/03/2025 11:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
13/03/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/02/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/02/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/02/2025 10:32

Juntada de Petição
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 17:36

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2025 10:22

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:08

Juntada de Petição
25/10/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/10/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:58

Convertido o Julgamento em Diligência
27/09/2024 17:26

Conclusos para julgamento
27/09/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 05/09/2024 15:23:06)
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
02/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:26

Convertido o Julgamento em Diligência
28/06/2024 17:16

Conclusos para julgamento
02/05/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:57

Determinada a intimação
15/04/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 15:31

Determinada a citação
22/01/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2023 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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