31/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021986-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEIDE PIMENTA GAVIAOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido nos presentes autos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.
16/07/2025 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 21:54

Determinada a intimação
16/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:32

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021986-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEIDE PIMENTA GAVIAOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal a: (1). REVISAR o valor do "Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira" pago à autora LEIDE PIMENTA GAVIAO, para que corresponda ao valor integral pago aos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil em atividade (observada a proporção de 0,6 do valor pago aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em atividade, conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.464/2017, e sem a incidência dos redutores previstos no Anexo IV da mesma lei), referente ao período de 12 de março de 2020 a 29 de fevereiro de 2024, implantando o valor correto, caso ainda não o tenha feito para o período abrangido pela condenação. (2).

PAGAR à autora as diferenças pecuniárias resultantes da revisão determinada no item anterior, relativas ao período de 12 de março de 2020 a 29 de fevereiro de 2024.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal.

Os valores devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento integral do bônus para as parcelas vencidas a partir de março de 2024 e para as vincendas.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
08/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 16:21

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:23

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 14:35

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 05:30

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
19/03/2025 18:26

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005532-61.2025.4.02.5120

Ana Cristina da Silva Melo Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006014-09.2025.4.02.5120

Eliane Maria de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/07/2025 18:53

Exibir Processo

Processo nº 5008102-54.2024.4.02.5120

Maria Daniel de Paulo Vilela

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002541-15.2025.4.02.5120

Marco Andre da Silva Marinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cintia Leite Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021690-95.2023.4.02.5110

Condominio Residencial Vila Verde

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo