07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249, 250 e 251
01/08/2025 12:38

Juntada de Petição
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001066-14.2021.4.02.5104/RJ AUTOR: VAGNER LUIS DE SOUZA FERREIRAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (OAB RJ103942)AUTOR: MARCILIA TORRES CORREA DE SOUZA FERREIRAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (OAB RJ103942)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 137 a parte autora informou que teria firmado acordo com a CEF e requereu a extinção do processo. O acordo noticiado no evento 137 foi devidamente homologado nesta ação por meio da decisão do evento 175.

Porém a parte autora, por meio de várias petições, do evento 184 e posteriores, passou a alegar que a CEF não teria comprovado o cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo, tendo a CEF sido por diversas vezes intimadas para comprovar o cumprimento das obrigações, inclusive com a fixação de multas por descumprimento.

Neste momento, resta a este Juízo a verificação acerca do efetivo cumprimento das obrigações firmadas no acordo e acerca do cabimento da cobrança das multas fixadas contra a CEF.

Inicialmente cabe registrar as obrigações que foram estabelecidas no acordo firmado pelas partes.

Para tanto, segue a transcrição de partes de referido contrato do evento 137: “CLÁUSULA QUARTA –- DA REGULAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (...) a contraprestação da FIDUCIÁRIA/CESSIONÁRIA em favor do FIDUCIANTE/CEDENTE/MUTUÁRIO(A) consistira no seguinte: a) A CAIXA transfere (cede) em favor do FIDUCIANTE/CEDENTE/MUTUÁRIO(A), nos termos da lei nº 9.514/97, com redação conferida pela da Lei nº 10.931/2004, о domínio e posse, integrais e plenos, sobre a fração ideal do imóvel objeto da garantia fiduciária, descrito e caracterizado na Cláusula Primeira, de modo a resolver, definitivamente, a relação jurídica obrigacional, pois pela reunião das figuras de credora e devedora na pessoa da Caixa Econômica Federal, aqui FIDUCIÁRIA/CESSIONÁRIA, a dívida se extingue. b) A CAIXA devolverá ao FIDUCIANTE/CEDENTE/MUTUÁRIO(A), no prazo do Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima, todos os valores por estes pagos, referentes às prestações do financiamento, seguros e taxas a eles vinculadas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS TAXAS E DESPESAS A CAIXA irá restituir ao FIDUCIANTE todos os valores pagos decorrentes do financiamento incluindo as despesas com registro na contração, corrigidos pela TR - Taxa Referencial, sendo tal valor orçado na data de assinatura deste contrato em R$ 27.841,46 (Vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos) através de crédito na conta 0176.001.4839-5 de titularidade do fiduciante. (...) CLÁUSULA SÉTIMA – DA INDENIZAÇÃO Conforme acordado entre as partes, a CAIXA pagará à distratante/compradora/devedora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) através de crédito na conta 0176.001.4839-5 de titularidade do fiduciante, a título de indenização por danos morais decorrentes da necessidade do distrato do contrato n° 155553072247. (...) Parágrafo Segundo – As obrigações da CAIXA aqui pactuadas serão cumpridas em um prazo compreendido entre 30 (trinta) e 120 (cento e vinte) dias úteis a contar do efetivo registro do título no cartório de imóveis.” Por meio da petição do evento 184, e de outras posteriores, a parte autora requereu a “intimação da ré CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que esta comprove nos autos, sob pena de multa, o cumprimento de parte do acordo homologado consistente na extinção do contrato de financiamento, bem como a apresentação de certidão de ônus reais do terrreno de matrícula de n.° 23.538 constando o cancelamento da alientação fiduciária incidente”.

Intimada para tanto, a CEF nos eventos 197 e 216 informou que as obrigações estabelecidas no acordo firmado entre as partes teria sido devidamente cumpridas, pois teria havido o “crédito em conta corrente da Autora Marcilia Ferreira da quantia de R$32.841,46, exatamente a soma dos valores descritos na cláusula 5ª (R$27.841,46) e 6ª (R$5.000,00)”, bem como porque “o registro do DISTRATO junto ao RGI também foi efetuado e sendo o registro público”.

A parte autora, por meio da petição do evento 226 e posteriores insistiu que a CEF deveria efetuar a “comprovação da extinção do contrato de financiamento, bem como apresentação de certidão de ônus reais do terreno de matrícula de n° 23.538, constando o cancelamento da alienação fiduciária incidente”. O fato, porém, é que tais requerimentos formulados pela parte autora não condizem com as obrigações fixadas no acordo firmado entre as partes, haja vista que apesar de ser decorrência lógica do desfazimento do contrato de financiamento firmado entre as partes, no acordo não foi estabelecida qualquer obrigação de a CEF comprovar a extinção do contrato de financiamento ou de apresentar certidão de ônus reais indicando o cancelamento da alienação fiduciária.

Assim sendo, resta verificar se a CEF, de fato, cumpriu as obrigações firmadas no acordo, no caso as fixadas nas cláusulas quinta e sétima de referido instrumento.

Em 06/08/2024 a CEF foi intimada por mandado (eventos 212 e 215) para comprovar o efetivo e integral cumprimento do acordo homologado no evento 175, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, e no dia 09/08/2024 a CEF comprovou que os pagamentos dos valores estabelecidos nas cláusulas quinta e sétima foram devidamente realizados.

Portanto, restou devidamente comprovado pela CEF o cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo.

Quanto à cobrança das multas fixadas nesta ação, note-se que apenas após a decisão do evento 209, em que se majorou a multa fixada para instar a CEF a comprovar o cumprimento das obrigações, é que houve a intimação desta por mandado, tendo o prazo estabelecido para cumprimento (5 dias) tido seu termo inicial com a juntada do mandado cumprido (que se deu em 06/08/2024 – evento 215).

Conforme já ressaltado acima, no dia 09/08/2024 a CEF comprovou que os pagamentos dos valores estabelecidos nas cláusulas quinta e sétima foram devidamente realizados.

O art. 5º, da Lei 11.416/2016, está assim redigido: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico".

A respeito dos efeitos das intimações efetivadas, em portal próprio, aos advogados cadastrados, assim está redigido o § 6º do artigo: "§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais".

Imperioso que se reflita à luz do disposto na Súmula nº 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Se a intimação efetivada por meio de portal eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos e se a intimação do devedor, para fins de cobrança da multa, deve ser pessoal, logo, para tanto, em uma análise preliminar, se concluiria ser válida a intimação nessa modalidade em processos virtuais.

No entanto, há que se ponderar que a Súmula nº 410 do STJ foi editada em 2009, logo aproximados 7 anos antes da lei 11.416/2016.

Com base nessa informação, é imperioso que se questione a respeito da ratio do precedente, uma vez que a intimação, por via eletrônica em portal, mais se assemelha à intimação por diário oficial do que à intimação pessoal, sendo certo que, ao que se me afigura, a ideia central da súmula é que a astreinte só seja exigível do devedor que, inequivocamente, teve ciência de que contra si foi arbitrada a multa, o que não decorre, como presunção absoluta, da intimação via advogado.

A questão se revela bastante obscura, havendo aparente antinomia entre o dispositivo sumular e a lei, havendo a possibilidade de interpretações tanto em um como em outro sentido.

Na prática, no entanto, penso que deve ser adotada uma posição mais conservadora, que garanta o devido processo legal substancial, razão pela qual, não obstante pareça óbvio que a empresa ré tomou ciência das astreintes que contra si foram arbitradas, tão logo seus patronos tenham tomado ciência da decisão que a delimitou, deve-se observar, pelo fundamento acima lançado, procedimento mais garantista e consentâneo com o que me parece ser o espírito da jurisprudência consolidada, que levou à formação do precedente.

Assim, uma melhor análise da questão me leva à conclusão de que o termo inicial da incidência da multa deve ser a data da juntada aos autos do mandado de intimação pessoal da parte ré.

Pelo considerado, REVOGO A MULTA arbitrada anteriormente à intimação pessoal.

Por consequência, nenhum valor há a ser executado à título de multa, pois a CEF comprovou o cumprimento das obrigações dentro do prazo fixado no evento 209.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, promova a Secretaria o cumprimento das determinações do último parágrafo do evento 175.
11/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252 e 253
11/07/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
11/07/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
10/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:11

Decisão interlocutória
10/07/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 243
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243 e 244
28/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
25/04/2025 16:39

Juntada de Petição
14/04/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
26/03/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:51

Despacho
26/03/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:12

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
29/01/2025 19:12

Juntada de Petição - (p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
18/12/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 230
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230 e 231
28/11/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:22

Despacho
28/11/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 13:23

Juntada de Petição
03/10/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 222
03/10/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
03/10/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
25/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:20

Despacho
25/09/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211
14/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211
09/08/2024 15:10

Juntada de Petição
06/08/2024 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 212
02/08/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212
02/08/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212
01/08/2024 18:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJVRESECMA
01/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:47

Decisão interlocutória
01/08/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 203
06/06/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
06/06/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
03/06/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:13

Despacho
03/06/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 13:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
26/03/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192
23/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
22/03/2024 18:58

Juntada de Petição
22/03/2024 18:30

Juntada de Petição
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192
08/03/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
07/03/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 19:22

Decisão interlocutória
07/03/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
15/01/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 179
15/01/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
15/01/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
12/01/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 176
12/01/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
12/01/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
12/01/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
11/01/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 21:23

Decisão interlocutória
11/01/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
29/11/2023 23:55

Juntada de Petição
25/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
13/11/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
06/11/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 20:09

Despacho
06/11/2023 15:47

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157
12/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
11/10/2023 17:21

Juntada de Petição
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
27/09/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
26/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:46

Despacho
26/09/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
12/09/2023 17:59

Juntada de Petição
28/08/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
25/08/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:53

Decisão interlocutória
25/08/2023 11:40

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
01/08/2023 21:42

Juntada de Petição
20/07/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141
20/07/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
20/07/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
19/07/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
18/07/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 18:20

Convertido o Julgamento em Diligência
17/07/2023 09:40

Juntada de Petição
01/06/2023 11:06

Conclusos para julgamento
04/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
24/03/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
16/03/2023 21:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
16/03/2023 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
16/03/2023 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
16/03/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/03/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:26

Despacho
15/03/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
03/03/2023 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/02/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111
06/02/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
06/02/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/02/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
06/02/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/02/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/02/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 19:40

Decisão interlocutória
01/09/2022 13:27

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
27/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
21/07/2022 16:18

Juntada de Petição
19/07/2022 12:55

Juntada de Petição
19/07/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/07/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 11:52

Juntada de Petição
07/07/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
16/06/2022 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
26/05/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
11/05/2022 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/05/2022 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/05/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/05/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 18:05

Determinada a intimação
10/05/2022 17:48

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022 17:29

Juntada de Petição
01/04/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
11/03/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
26/02/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
08/02/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/02/2022 Prazo do edital: 11/03/2022 Prazo de citação/intimação: 01/04/2022
04/02/2022 23:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2022
04/02/2022 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/02/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/02/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/02/2022 10:02

Expedição de Edital - citação
03/02/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2022 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2022 16:56

Decisão interlocutória
03/02/2022 15:59

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 11:39

Juntada de Petição
01/12/2021 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
01/12/2021 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/12/2021 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/11/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 14:09

Juntado(a)
24/11/2021 13:01

Juntado(a)
23/11/2021 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
23/11/2021 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/11/2021 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/11/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 15:04

Determinada a intimação
19/11/2021 13:45

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2021 17:35

Juntada de peças digitalizadas
22/09/2021 16:36

Juntado(a)
21/09/2021 18:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - 21/09/2021 17:24:35)
03/09/2021 10:33

Expedição de Edital - citação
02/09/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/08/2021 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/08/2021 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/08/2021 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2021 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2021 17:03

Decisão interlocutória
09/08/2021 16:44

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 21:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
02/06/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
01/06/2021 02:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/05/2021 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/05/2021 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/05/2021 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/05/2021 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2021 13:55

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/05/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/05/2021 13:49

Determinada a intimação
21/05/2021 13:32

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021 15:58

Juntado(a)
18/05/2021 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/05/2021 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/05/2021 10:04

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2021 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/05/2021 13:53

Juntada de Petição
26/04/2021 17:28

Juntada de Petição
23/04/2021 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
23/04/2021 14:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/04/2021 13:23

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
23/04/2021 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/04/2021 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2021 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/04/2021 09:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/04/2021 09:02

Determinada a citação
20/04/2021 06:44

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2021 05:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 12/03/2021 Número de referência: 783276
11/03/2021 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
11/03/2021 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2021 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/03/2021 16:15

Determinada a intimação
05/03/2021 14:16

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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