29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2
29/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010427-32.2024.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: ORGANIZACAO CONTABIL BADINI LTDAADVOGADO(A): RENIER CABRAL BADINI (OAB RJ198165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 03/08/2025 - APELAÇÃO
27/08/2025 01:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 08/08/2025 Número de referência: 1366390
06/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 15:59

Juntada de Petição
03/08/2025 23:12

Juntada de Petição
03/08/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010427-32.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ORGANIZACAO CONTABIL BADINI LTDAADVOGADO(A): RENIER CABRAL BADINI (OAB RJ198165)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha de excluir a parte autora do regime tributário SIMPLES NACIONAL, com a produção de todos as consequências fáticas e jurídicas perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, tendo em vista a decisão que excluiu a parte autora do SIMPLES NACIONAL produzir efeitos apenas no período compreendido entre 06/12/2022 e 31/12/2022.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para confirmar e tornar definitiva a decisão que deferiu a tutela liminar, assim como para condenar a ré a, caso seja apurado faturamento da parte autora passível de enquadramento no SIMPLES NACIONAL, no período anterior a 01/01/2023, e inexistindo qualquer outro empecilho legal, seja garantida sua manutenção no sistema de tributação simplificada.

Na hipótese de direito à manutenção do SIMPLES, deverá a ré abster-se de cobrar multas, obrigações acessórias e de constituir créditos fiscais relacionadas ao presente caso (isto é, que exijam documentação fiscal ou recolhimento de valores incompatíveis com o regime do SIMPLES), bem como realizar a exclusão de protestos, inscrições em dívida ativa, de execução fiscal ou de qualquer outro instrumento de cobrança realizado em desfavor da autora.

Condeno a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do valor liquidado (CPC, art. 85, § 3º, I).

Custas ex lege.

Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TRF2.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
10/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 18:40

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:58

Despacho
15/03/2025 09:15

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:29

Juntada de Petição
18/11/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 5
19/09/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/09/2024 16:28:21)
19/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:28

Determinada a intimação
18/09/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 27/08/2024 Número de referência: 1218940
22/08/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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