27/08/2025 14:26

Juntada de Petição
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/07/2025 01:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094487-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE ROBERTO RIBEIROADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2025 19:30

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
04/06/2025 13:09

Juntado(a)
04/06/2025 12:27

Juntado(a)
02/06/2025 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/05/2025 15:40

Despacho
29/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 04:19

Juntada de Petição
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/02/2025 15:09

Intimado em Secretaria
27/02/2025 15:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/02/2025 14:01

Juntado(a)
14/02/2025 18:08

Despacho
14/02/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/12/2024 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/12/2024 18:51

Despacho
17/12/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:12

Juntada de Petição
10/12/2024 13:24

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 17:36

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 17:08

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 15:48

Despacho
21/11/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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