TRF2 - 5007413-75.2022.4.02.5121

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WILSON LEITE

CPF *00.***.*78-99

Advogados

PATRICIA CRISTINA DA SILVA

OAB: 202822/RJ

CPF *16.***.*79-36

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 15/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007413-75.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: WILSON LEITEADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ202822) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

    Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

    Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

    Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

    Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

    Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 12/09/2025 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 18:56

    Despacho

  • 12/09/2025 16:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2025 16:56

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/08/2025 12:47

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO45

  • 01/08/2025 12:46

    Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

  • 01/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 25/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 02/07/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 01/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5007413-75.2022.4.02.5121/RJ RECORRIDO: WILSON LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB RJ202822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra a sentença que, acolhendo parcialmente a pretensão, declarou a inexistência da dívida relativa à acumulação dos benefícios de auxílio-suplementar e aposentadoria do autor, bem como para que a autarquia se abstenha de realizar os descontos concernentes a tal débito.

    Contrarrazões no Ev.32.

    A sentença recorrida encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema representativo de controvérsia nº 979, e sua modulação de efeitos: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido."  DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º, IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, nos termos da fundamentação Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da condenação).

    Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.      

  • 30/06/2025 20:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 20:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 20:48

    Conhecido o recurso e não provido

  • 09/09/2024 18:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2024 22:21

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

  • 29/02/2024 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 10/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 31/01/2024 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/01/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 19/12/2023 23:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 22/11/2023 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/11/2023 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/11/2023 18:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/07/2023 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 04/04/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 22:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 09/02/2023 04:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 02/02/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 26/01/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 21/12/2022 13:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 21/12/2022 12:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 08/12/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 07/12/2022 22:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 07/12/2022 14:38

    Juntada de Petição

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

  • 23/11/2022 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 23/11/2022 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2022 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2022 16:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/11/2022 16:27

    Despacho

  • 22/09/2022 18:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2022 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006265-84.2025.4.02.5101

Roberto Castro Marques

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005611-40.2024.4.02.5002

Daniel Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5010965-49.2024.4.02.5001

Eudes de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001220-30.2024.4.02.5103

Paulo Cesar Pereira Machado Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004605-46.2025.4.02.5104

Rosana Martins de SA

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo