16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015388-26.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: OZIEL NOVAES BARBOSAADVOGADO(A): CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) DESPACHO/DECISÃO (evento 103, ANEXO2): INDEFIRO a planilha juntada pelo INSS, tendo vista que não consta o valor dos atrasados.

Sendo assim, diante dos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." A planilha e seu manual estão disponíveis no endereço eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/dcal/planilha-para-separacao-do-valor-correspondente-selic-da-parcela-de-juros).

Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Se a parte autora estiver sendo representada por seu curador/tutor, oficie-se ao competente Juízo Estadual onde tramita o processo de interdição/tutela, informando acerca do levantamento dos valores devidos ao autor pelo seu representante legal, instruindo o expediente com a cópia do Alvará expedido.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
12/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:13

Determinada a intimação
11/09/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:05

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2025 10:48

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:19

Determinada a intimação
20/08/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015388-26.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: OZIEL NOVAES BARBOSAADVOGADO(A): CAROLINA PONCE FERREIRA (OAB RJ254697) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Encaminhe-se os autos ao INSS / NECAP para que forneça o valor devido a título de atrasados e honorários advocatícios, no prazo de 20 (vinte) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a autarquia do pagamento de honorários referentes à fase de execução.
10/07/2025 16:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/06/2025 14:46

Determinada a intimação
29/05/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 14:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA05
27/05/2025 14:50

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/04/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/04/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 13:57

Não conhecido o recurso
11/04/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/03/2025 16:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
06/03/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/02/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/02/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 12:37

Conhecido o recurso e não provido
31/01/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/12/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 20:41

Recebido o recurso de Apelação
04/12/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/12/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
04/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2024 11:42

Conclusos para julgamento
21/08/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/08/2024 12:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2024 12:00

Determinada a citação
05/08/2024 22:41

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/06/2024 18:36

Juntada de Petição
06/06/2024 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
20/05/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/05/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
16/05/2024 12:54

Determinada a intimação
16/05/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/03/2024 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/02/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 11
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 11
01/02/2024 14:32

Juntada de Petição
26/01/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/01/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/01/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OZIEL NOVAES BARBOSA <br/> Data: 22/02/2024 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/>
24/01/2024 16:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:35

Concedida a gratuidade da justiça
23/01/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:36

Determinada a intimação
07/12/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 12:24

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:54

Alterado o assunto processual
06/12/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00