TRF2 - 5001405-54.2023.4.02.5119
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87 
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                                            12/09/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85 
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                                            04/09/2025 02:07 Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 85 
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                                            03/09/2025 02:05 Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 85 
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                                            03/09/2025 00:00 Intimação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001405-54.2023.4.02.5119/RJ AUTOR: FELIPE DOS SANTOS TOLEDO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES GONCALVES (OAB RJ114514) DESPACHO/DECISÃO NOMEIO a assistente social NAIRA DA PAIXAO ROCHA FERREIRA DA SILVA. A perícia socioeconômica será realizada sem prévio aviso, no endereço residencial fornecido pela parte autora.
 
 O resultado apurado pela Assistente Social (com fotos) deverá ser anexado em meio eletrônico diretamente nos autos pela profissional nomeada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contando-se da intimação para o ato.
 
 Fixo os honorários em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência, com fundamento o art. 28, §1º, II e VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.
 
 No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.
 
 Sem prejuízo, FICAM MANTIDAS, naquilo que não contrariarem a presente, as demais determinações da decisão de evento 13.
 
 Tudo feito, voltem os autos conclusos.
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                                            02/09/2025 10:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/09/2025 10:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/09/2025 10:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/09/2025 10:19 Decisão interlocutória 
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                                            02/09/2025 06:42 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            19/07/2025 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75 
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                                            18/07/2025 12:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            18/07/2025 12:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            11/07/2025 02:04 Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 75 
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                                            10/07/2025 02:03 Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 75 
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                                            10/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001405-54.2023.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIAUTOR: FELIPE DOS SANTOS TOLEDO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES GONCALVES (OAB RJ114514)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 07/07/2025 - LAUDO PERICIAL
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                                            09/07/2025 15:29 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 75 
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                                            09/07/2025 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            09/07/2025 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            07/07/2025 20:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            15/04/2025 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65 
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                                            11/04/2025 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60 
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                                            06/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            05/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            03/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            02/04/2025 13:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            28/03/2025 16:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            27/03/2025 10:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito 
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                                            26/03/2025 18:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/03/2025 18:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/03/2025 18:49 Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FELIPE DOS SANTOS TOLEDO MACHADO <br/> Data: 17/06/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIA CE 
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                                            26/03/2025 16:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            25/03/2025 16:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            24/03/2025 17:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/03/2025 17:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/03/2025 17:17 Decisão interlocutória 
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                                            24/03/2025 17:06 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            17/03/2025 11:38 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJBPI01 
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                                            17/03/2025 11:38 Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025 
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                                            15/03/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50 
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                                            08/03/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49 
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                                            16/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 
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                                            10/02/2025 13:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            06/02/2025 11:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            06/02/2025 11:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            05/02/2025 19:49 Conhecido o recurso e provido em parte 
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                                            05/02/2025 18:45 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            24/11/2023 13:39 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03 
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                                            17/11/2023 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43 
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                                            28/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
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                                            18/10/2023 13:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            03/10/2023 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39 
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                                            02/10/2023 14:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            16/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39 
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                                            06/09/2023 16:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            06/09/2023 16:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            06/09/2023 16:17 Julgado improcedente o pedido 
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                                            30/08/2023 12:05 Juntada de Certidão 
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                                            28/08/2023 14:21 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 
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                                            18/08/2023 17:12 Conclusos para julgamento 
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                                            10/08/2023 13:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            27/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            19/07/2023 19:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            19/07/2023 19:09 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            17/07/2023 16:50 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            17/07/2023 16:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/07/2023 16:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            14/07/2023 13:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            04/07/2023 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19 
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                                            26/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            26/06/2023 12:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            26/06/2023 12:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            19/06/2023 20:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            19/06/2023 13:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito 
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                                            16/06/2023 13:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/06/2023 13:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/06/2023 12:52 Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FELIPE DOS SANTOS TOLEDO MACHADO <br/> Data: 14/07/2023 às 12:45. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: VITOR DA 
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                                            14/06/2023 12:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            14/06/2023 12:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            07/06/2023 17:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/06/2023 17:34 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            29/05/2023 14:44 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            24/05/2023 15:14 Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 
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                                            23/05/2023 17:12 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6 
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                                            23/05/2023 17:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            23/05/2023 17:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            15/05/2023 14:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/05/2023 14:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/05/2023 14:20 Declarada incompetência 
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                                            13/05/2023 07:56 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            11/05/2023 09:50 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            11/05/2023 09:50 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            11/05/2023 09:43 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/11/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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