28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 02:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-IT para CEPERJA-NI)
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000469-94.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: LUIZ MARTINS DOMINGUESADVOGADO(A): JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263)ADVOGADO(A): HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora, por meio de seu advogado (evento 39, PET1), para que seja autorizada a participação do patrono na realização da perícia médica designada nos autos pela CEPER.

A participação do advogado na perícia médica visa garantir o contraditório e a ampla defesa, possibilitando que o profissional acompanhe os procedimentos realizados, observe os critérios adotados pelo perito, e possa, se necessário, apresentar questionamentos ou esclarecimentos que contribuam para o esclarecimento da verdade real.

Nos termos do artigo 7º do Código de Processo Civil, é assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os atos processuais, incluindo a fase pericial.

Ademais, nos termos do art. 7º, VI, "c", da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB), é direito do advogado ingressar livremente "em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado".

Cumpre destacar que o advogado, ao acompanhar o cliente, deve atuar de forma colaborativa.

Não cabe ao advogado interferir no exame físico ou nas perguntas técnicas do perito, mas sim assegurar que o periciando esteja confortável, que o perito atue de forma imparcial e que o procedimento transcorra sem qualquer tipo de constrangimento ou irregularidade, sob pena de responsabilidade. Por essas razões, defiro o pedido e autorizo a participação do advogado na perícia médica designada nestes autos, facultando-lhe acompanhar todo o procedimento pericial.

Retornem os autos à central de perícias, inclusive para as providências necessárias.
14/08/2025 21:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB02F para CEPERJB-IT)
14/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:21

Determinada a intimação
14/08/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 13:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJITB02F)
13/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:26

Juntada de Petição
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000469-94.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: LUIZ MARTINS DOMINGUESADVOGADO(A): JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263)ADVOGADO(A): HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
12/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ MARTINS DOMINGUES <br/> Data: 14/10/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
12/08/2025 02:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-IT para CEPERJA-NI)
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 14:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB02F para CEPERJA-IT)
11/08/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 14:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/08/2025 14:20:54)
11/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:20

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 11:25

Juntado(a)
05/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000469-94.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: LUIZ MARTINS DOMINGUESADVOGADO(A): JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263)ADVOGADO(A): HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) DESPACHO/DECISÃO Evento 16, PET1 e evento 16, END2: Intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, proceda à juntada nos autos de comprovante de residência sem rasuras, na forma como já determinada na letra "a" do evento 13, DESPADEC1.

Em seguida, voltem-me conclusos.
10/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:46

Decisão interlocutória
27/05/2025 14:12

Juntado(a)
27/05/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:22

Determinada a emenda à inicial
20/04/2025 09:34

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:42

Determinada a intimação
17/03/2025 06:45

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:17

Juntado(a)
10/02/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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