14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046379-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ISIS RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto, segundo orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade".

Transitado em julgado , dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
05/09/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:46

Julgado improcedente o pedido
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046379-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ISIS RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)DESPACHO/DECISÃOV
02/09/2025 14:59

Conclusos para julgamento
02/09/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 20:35

Despacho
01/09/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO06S para RJRIOEF02S)
20/08/2025 12:12

Alterado o assunto processual - De: Regime Estatutário - Para: Incidência sobre PDV
20/08/2025 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046379-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISIS RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ISIS RIBEIRO DE ARAUJO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que a parte autora requer a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de gratificação recebida.

Verifica-se que a matéria é tributária e o valor atribuído à causa (R$ 1.100,00) não excede o teto limitador da competência dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o rito aplicável ao caso (art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001).

Outrossim, a corrente causa não está dentre aquelas que afastam a competência do Juizado Especial Federal Cível (§1º do art. 3º da Lei 10.259/2001).

Conforme art. 8o, II, "b" da Resolução n.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, as Varas Federais de Execução Fiscal são responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos tributários que tramitam pelo rito do juizado especial. Por isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, com as homenagens deste juízo (§ 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001).
19/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:46

Declarada incompetência
18/08/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046379-65.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESAUTOR: ISIS RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 6 - 19/05/2025 - CONTESTAÇÃO
20/05/2025 19:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:28

Juntada de Petição
18/05/2025 06:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2025 06:57

Determinada a citação
16/05/2025 08:49

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 08:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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