19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069513-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE GOMES VENANCIOADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SOUZA (OAB RJ228362) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre as defesas e documentos apresentados pela União (Evento 28) e Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo (Evento 30).

Diga ainda, se pretende produzir outras provas.
17/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 10:36

Determinada a intimação
16/09/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 15:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2025 15:53

Juntada de Petição
27/08/2025 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
27/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 15:34

Juntado(a)
31/07/2025 15:33

Juntado(a)
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 16:47

Juntado(a)
14/07/2025 15:41

Juntado(a)
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069513-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE GOMES VENANCIOADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SOUZA (OAB RJ228362)DESPACHO/DECISÃOEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Retifique a secretaria o polo passivo para inclusão da União-AGU, mantida a CCR-Rio/SP e exclusão da União Fazenda Nacional e do Departamento de Policia Rodoviaria Federal e efetue a intimação e citação dos demandados.

Intime(m)-se Cite(m)-se.
11/07/2025 18:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 13:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - EXCLUÍDA
11/07/2025 13:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069513-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE GOMES VENANCIOADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SOUZA (OAB RJ228362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela, ajuizada em face da União Federal/FN, objetivando o ressarcimento do autor por danos morais.

O autor argumenta, em síntese, o seguinte: “No dia 22 de junho de 2025, o Autor, Alexandre Gomes Venâncio, trafegava pela rodovia federal BR-101 (Rio-Santos), quando seu veículo, um Honda/Civic, placa LIF3J23, apresentou falha mecânica e ficou imobilizado em trecho da via situado no município de Itaguaí/RJ.

Em razão da pane, o Autor acionou o serviço de guincho da concessionária CCR RIO/SP, responsável pela administração da rodovia, conforme registro de chamadas (...) Ao chegar ao local, o preposto da CCR informou que o reboque gratuito seria limitado a determinado ponto da rodovia, e que, para ultrapassá-lo, o Autor deveria efetuar o pagamento de R$ 70,00, valor não previsto contratualmente nem respaldado por qualquer norma regulatória.

Diante da negativa do Autor em realizar o pagamento indevido, o guincheiro se recusou a prestar o serviço e abandonou o local, deixando o Autor e sua família, esposa e filha de apenas dois anos, em situação de vulnerabilidade e risco. Minutos depois, retornaram ao local o mesmo guincheiro e uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ocasião em que os agentes federais realizaram abordagem violenta, desproporcional e abusiva, com agressões verbais dirigidas ao Autor e à sua esposa, inclusive na presença da criança. Neste ínterim, os agentes da PRF determinaram o recolhimento do automóvel, sem qualquer justificativa legal, sem entrega de documentação comprobatória e sem informar o destino do veículo, revelando, assim, abuso de autoridade, desvio de finalidade e violação ao devido processo legal administrativo.

Além disso, os agentes da PRF aplicaram ao Autor uma multa por embriaguez ao volante, com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, sob a alegação de recusa à realização do teste do etilômetro." Requer, ao final "a) Suspender imediatamente os efeitos da autuação lavrada pela Polícia Rodoviária Federal, com base no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro; b) Determinar à União Federal que se abstenha de aplicar qualquer penalidade administrativa decorrente da referida autuação, inclusive pontuação na CNH, suspensão do direito de dirigir ou imposição de curso de reciclagem;3) A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), diante da gravidade dos fatos, da humilhação pública sofrida e da exposição da família do Autor a risco físico e emocional; 4) A declaração de nulidade da autuação administrativa, por ausência de elementos mínimos de legalidade, desvio de finalidade e afronta ao devido processo legal." Inicial instruída com documentos.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de sorte que a questão debatida envolve matéria administrativa, não envolve matéria tributária.

Prazo: 5 dias.

Após venham conclusos para apreciação da questão liminar.
10/07/2025 17:26

Despacho
10/07/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:48

Determinada a intimação
10/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 18:24

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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