15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005534-37.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: VANIA ALBERTINA RAMOSADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 33), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
11/09/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:02

Determinada a intimação
09/09/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:38

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
02/09/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005534-37.2025.4.02.5118/RJAUTOR: VANIA ALBERTINA RAMOSADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de VANIA ALBERTINA RAMOS, CPF *33.***.*62-05, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde o dia subsequente à cessação administrativa (DIB em 06/12/2024), que deverá ser pago até 24/12/2025 (data fixada pelo perito), ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora.

CONDENO o INSS também ao pagamento das parcelas vencidas, sobre as quais incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
04/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 14:44

Conclusos para julgamento
19/07/2025 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005534-37.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VANIA ALBERTINA RAMOSADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
07/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:16

Determinada a intimação
04/07/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 09:58

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 08:45

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 10:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-DC para RJDCA05F)
28/06/2025 10:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/06/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 21:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:30

Perícia designada - <br/>Periciado: VANIA ALBERTINA RAMOS <br/> Data: 24/06/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: JONAS DA SILVA C
04/06/2025 17:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05F para CEPERJB-DC)
04/06/2025 17:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 15:39

Juntado(a)
04/06/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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