26/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 22:05

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
05/08/2025 16:20

Juntada de Petição
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006285-48.2025.4.02.5110/RJAUTOR: INGRID RIBEIRO LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional Intervalo 32,5% ", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 25/06/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional Intervalo 32,5%", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
11/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:53

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 22:45

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006285-48.2025.4.02.5110/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERAUTOR: INGRID RIBEIRO LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 6 - 01/07/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 4 - 30/06/2025 - Determinada a citação
01/07/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/07/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 22:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 13:57

Juntada de Petição
30/06/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 12:57

Determinada a citação
25/06/2025 21:22

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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