TRF2 - 5063596-24.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063596-24.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LUIZA DIAS COUTOADVOGADO(A): ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB MG164634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZA DIAS COUTO contra ato do REITOR(A) - COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO - RIO DE JANEIRO em que pede (sic - Evento 1, INIC1 – fls. 8/9): B - A concessão de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a UNIVERSIDADE UNIGRANRIO se abstenha de impedir a rematrícula da Autora no curso de Medicina, permitindo sua imediata inscrição no próximo período letivo, independentemente do pagamento da dívida existente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.

C - Em consequência do pedido ‘b’, seja determinado aos impetrados que promovam a imediata inscrição da impetrante no próximo período letivo, independentemente do pagamento da dívida existente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.

Como causa de pedir, aduz que é estudante, regularmente matriculada no curso de Medicina oferecido pela UNIGRANRIO, e, atualmente, encontra-se na fase final de sua jornada acadêmica, faltando apenas dois períodos letivos para a integral conclusão do curso.

Relata que em razão de dificuldades financeiras enfrentadas por sua família, acumulou uma dívida significativa junto à instituição de ensino, atualmente em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referentes às mensalidades não quitadas.

Assevera que sempre manifestou o desejo de regularizar sua situação.

Contudo, a UNIGRANRIO condiciona a realização da matrícula no próximo período letivo ao pagamento de uma entrada, a título de parcelamento da dívida, verba que não possui.

Pontua que a postura da instituição de ensino, além desumana, é desproporcional e abusiva, tendo em vista que, mesmo diante da existência da dívida,  não pode ser impedida de exercer seu direito à educação e concluir o curso no qual já investiu anos de esforço, estudo e recursos.

Por fim, afirma não negar a existência da dívida, tampouco se exime de sua responsabilidade em relação ao débito.

Entretanto, entende que o impedimento da rematrícula como meio coercitivo para cobrança de dívida é medida arbitrária, vedada pelo ordenamento jurídico.

Requereu pedido de gratuidade de justiça.

Inicial instruída com procuração e demais documentos. É o relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressupostos a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida (periculum in mora).

Na espécie o impetrante alega que está sendo impedida de efetuar a rematrícula para o próximo período letivo do curso de medicina, em decorrência de débitos referentes aos semestres anteriores, e que tal negativa seria desproporcional.

A Lei 9.870/99, que regula os valores e a cobrança das mensalidades escolares do ensino superior, permite, em determinados casos, a interrupção do serviço.  Registro que, embora a norma supracitada estabeleça que o valor da anuidade ou semestralidade do ensino superior será contratado no ato de matrícula ou de sua renovação, proibida a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de penalidades por motivo de inadimplemento, a mesma lei prevê a impossibilidade de renovar matrícula, sem a contraprestação devida.

Veja-se: Lei  nº 9.870/99: Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1o  O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.

Assim sendo, existe legislação que claramente impede a pretensão da impetrante, no sentido de compelir instituição de ensino superior a renovar sua matrícula  sem a contraprestação devida.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ENSINO SUPERIOR.

INSTITUIÇÃO PARTICULAR.

INADIMPLÊNCIA DE ALUNO.

PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.

POSSIBILIDADE.1.

O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido.

O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (artigo 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas? (REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005).2.

A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos artigos 5º e 6º, §1º, da Lei 9.870/99? (REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004).3.

Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida?.

Incidência da Súmula 83/STJ.4.

Agravo Regimental não provido.?(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 48.459/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, disponibilizado em 13/04/2012)   DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ALUNO INADIMPLENTE.

NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA.1. É legítima a recusa da instituição particular de ensino em proceder à renovação de matrícula de aluno inadimplente.

Precedentes do STJ e desta Corte.2.

A norma do artigo 5º da Lei nº 9.870/1999, que prevê o direito dos alunos terem suas matrículas renovadas, excepciona os casos de inadimplência.3.

O Pretório Excelso já se manifestou a respeito da inconstitucionalidade de qualquer regra jurídica que estabeleça a obrigatoriedade de renovação de matrícula em casos de ausência de pagamento das mensalidades, uma vez que restará configurada a supressão da liberdade do indivíduo.

Situação análoga seria obrigar uma instituição privada que efetive matrícula de um aluno inadimplente.4.

Apelação provida.(TRF/2ª Região, Oitava Turma Especializada, Processo nº 0005662-19.2013.4.02.510, Relator Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, disponibilizado em 30/01/2015)   Assim, em primeira análise, tenho que a instituição de ensino está autorizada por lei a não renovar a matrícula de aluno inadimplente.

Além disso, ainda que a impetrante esteja no final do curso, não se pode falar em irrazoabilidade da previsão legal e contratual.

Trata-se de relação jurídica de direito privado e a autoridade coatora não pode ser compelida a renovar a matrícula da impetrante, sem a formalização de acordo.

Por fim, reporto-me à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5003602-42.2025.4.02.0000/RJ, em 21/05/2025 pelo Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, que negou provimento ao Agravo de instrumento,  cuja parte final encontra-se abaixo transcrita:  “.............................................................................................................................Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão.

A Lei 9.870/99 que trata sobre o valor as anuidades e das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, destaca em seus artigos 5º e 6º, §1º, que: Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1o  O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999)   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001) Assim, em uma análise perfunctória da questão apresentada, não se vislumbra a probabilidade do direito, visto que a inadimplência sequer é questão controvertida, encontrando-se a decisão agravada em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como a jurisprudência desta Egrégia Corte no sentido de que "Nos termos do art. 5º da Lei 9.870/99, constitui-se prerrogativa das instituições de ensino privadas negar a renovação de matrícula aos alunos inadimplentes, tendo em vista não serem obrigadas à prestação gratuita de serviços, cabendo tal encargo às universidade públicas." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013753-04.2024.4.02.0000, Rel.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 05/02/2025, DJe 06/02/2025 17:48:14).

No que tange ao exame das demais questões apresentadas pela parte agravante, os documentos apresentados nos autos originários não são suficientes para comprovar o alegado, sendo mais que razoável aguardar-se o juízo próprio da fase de cognição exauriente.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento”.   Portanto, resta ausente o requisito do fumus bonis iuris, de modo que  INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda.

Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada (Evento 1, DECLPOBRE5) Publique-se.

Intimem-se.