16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056807-43.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANGELA LUNA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5010511-03.2025.4.02.0000, no evento 94.

Suspenda-se o andamento do feito até o julgamento final do agravo ou a vinda de nova determinação oriunda do recurso interposto pela parte autora.
05/08/2025 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:48

Despacho
01/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 12:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010511-03.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
01/08/2025 12:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105110320254020000/TRF2
01/08/2025 08:09

Determinada a intimação
30/07/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
29/07/2025 18:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 86, 85, 84, 82, 81, 80, 79, 78, 77 e 76 Número: 50105110320254020000/TRF2
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056807-43.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TEREZA DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: EMILIENNE DE ALMEIDA PARENTEADVOGADO(A): MARCEL SANTOS MUTIM (OAB BA028159)EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA BARBOSA PENHAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIROADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: MARTHA JANETE NASCIMENTOADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: ELSON ALBUQUERQUEADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: BEATRIZ FERRAZ PRUNESADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: ARLEZI MARIA DE FARIA CORREIAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: ANGELA MARREIRO MIRABETADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: CARMEN IDA MARCICANO ABREUADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994)EXEQUENTE: ANGELA LUNA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284)ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457)ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778)ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação contida no item “c”, do despacho do evento 3, juntando aos autos documentos que comprovem o atendimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, indefiro o benefício pleiteado. Assinalo o prazo de 15 dias para que a parte autora recolha as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil).
03/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:51

Determinada a intimação
03/07/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61, 63, 62, 65, 64, 68, 66, 69 e 70
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/04/2025 13:54

Juntado(a)
26/04/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50141307220244020000/TRF2
21/02/2025 14:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50141307220244020000/TRF2
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:01

Juntada de Petição - EMILIENNE DE ALMEIDA PARENTE (BA028159 - MARCEL SANTOS MUTIM)
29/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
11/10/2024 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 20:14

Despacho
10/10/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 14:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014130-72.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
09/10/2024 13:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50141307220244020000/TRF2
07/10/2024 18:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 29, 28, 27, 26, 25, 24, 23, 22, 21, 20 e 19 Número: 50141307220244020000/TRF2
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
02/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/08/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 11, 9, 13, 12, 10, 7, 6, 5, 8 e 4
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 20:05

Determinada a intimação
09/08/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 02:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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