16/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-38 processada no TRF2 com o no. 51766678320254029666/TRF (BARBOSA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
16/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-38 processada no TRF2 com o no. 51766678320254029666/TRF (JULIA LINDALVA COSTA FERREIRA)
11/09/2025 14:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-38
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 00:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 18:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-38
28/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025932-90.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JULIA LINDALVA COSTA FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, tendo em vista os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, também da CRJF da 2ª Região, o § 4º do art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025.
19/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:57

Determinada a intimação
19/05/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2025 15:22

Juntada de Petição
03/02/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 14:03

Determinada a intimação
06/11/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/09/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:01

Determinada a intimação
17/09/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2024 16:36

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024
07/08/2024 17:41

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 10:50

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2024 15:43

Conclusos para julgamento
04/07/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 14:53

Determinada a citação
15/05/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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