TRF2 - 5042404-35.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

WALLACE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *32.***.*77-11

Advogados

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB: 234478/RJ

CPF *50.***.*61-54

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ: 28.523.215/0001-06

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 08/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Tutela Cautelar Antecedente Nº 5042404-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WALLACE DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ATO ORDINATÓRIO Evento 26: (...) em seguida, intime-se o autor para apresentação de réplica, bem como para especificação das provas que pretende produzir no prazo de 15 dias. (...) (hm)    

  • 03/09/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 26/08/2025 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 16/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 08/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 07/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 06/08/2025 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 10:22

    Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

  • 23/07/2025 13:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2025 17:34

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 02/07/2025 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 29/06/2025 10:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 26/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 25/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 25/06/2025 01:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 24/06/2025 15:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/06/2025 15:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/06/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 15:03

    Não Concedida a tutela provisória

  • 24/06/2025 11:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2025 11:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para julgamento - 23/06/2025 18:26:23)

  • 30/05/2025 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 27/05/2025 02:26

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 26/05/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Tutela Cautelar Antecedente Nº 5042404-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WALLACE DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) I - A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc.

    LXXIV a gratuidade de justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

    Neste sentido, dispõe o artigo 98 do NCPC.

    Entretanto, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.259,20, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na Lei nº 14.848/2024, a qual alterou o art. 1º, XI, da Lei nº 11.482/2007.

    Nesse sentido pode-se aplicar analogicamente o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

    SÚMULA 7/STJ.

    PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    ESTATUTO DO IDOSO.

    ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

    APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

    A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

    Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102138901, Humberto Martins – Segunda Turma, DJE data 02/05/2012) No caso em apreço, verifica-se do contracheque 6 acostado no ev. 1, que o autor recebe renda mensal superior a R$ 2.259,20.

    Isto posto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça.

    Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (art. 9º., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção.

    II - Deverá o autor, no mesmo prazo e sob a mesma pena, emendar a inicial para justificar a propositura da ação, considerando que o pedido, a princípio, viola a tese fixada no Tema 485, STF.

    Após, voltem conclusos. (al)    

  • 19/05/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 17:48

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 19/05/2025 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2025 18:26

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 15:01

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 12/05/2025 14:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/05/2025 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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