19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
27/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
27/08/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
27/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001674-97.2021.4.02.5108/RJRÉU: MIGUEL ALVES JEOVANIADVOGADO(A): ESTEVAO DA SILVA JARDIM BOTAS (OAB RJ178113)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e art. 17-C, § 1º, da Lei nº 8429/92, tendo em vista que não restou comprovada nos autos a presença de dolo específico na conduta do réu, conforme fundamentação.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8429/92, pois não houve má-fé da parte autora ao ajuizar esta ação.

Sentença não sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 17, § 19, IV, da LIA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, levante-se eventual indisponibilidade determinada nestes autos sobre bens do requerido.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
26/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 10:48

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 18:34

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
25/07/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
16/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
07/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001674-97.2021.4.02.5108/RJ RÉU: MIGUEL ALVES JEOVANIADVOGADO(A): ESTEVAO DA SILVA JARDIM BOTAS (OAB RJ178113) DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as partes as provas a produzir, devendo o réu informar ainda se deseja ser interrogado sobre os fatos de que trata esta ação, nos termos do art. 17, § 18, da Lei nº 8429/92.

Após, venham conclusos.
04/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 20:10

Determinada a intimação
04/07/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
06/05/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
06/05/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
01/05/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 10:15

Determinada a intimação
30/04/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
30/04/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/04/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/04/2025 19:33

Determinada a intimação
28/04/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119
07/04/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119
07/04/2025 13:08

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2025 13:45

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
30/03/2025 22:57

Despacho
28/03/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/03/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/03/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 20:05

Determinada a intimação
26/03/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 20:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
23/03/2025 14:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101
10/03/2025 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
28/02/2025 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98
26/02/2025 21:49

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 100
24/02/2025 18:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
24/02/2025 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
24/02/2025 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
24/02/2025 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
24/02/2025 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
17/02/2025 15:16

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
17/02/2025 15:16

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
17/02/2025 15:16

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
17/02/2025 15:16

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
14/02/2025 20:38

Determinada a citação
14/02/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
30/01/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/01/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 22:35

Determinada a intimação
24/01/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:57

Juntada de Petição
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
04/12/2024 13:01

Juntada de Ofício cumprido
01/12/2024 18:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/11/2024 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
22/11/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/11/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/11/2024 13:11

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/11/2024 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 00:21

Determinada a citação
18/11/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 14:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
21/10/2024 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
24/09/2024 11:06

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
23/09/2024 11:43

Despacho
20/09/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/09/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/09/2024 19:58

Juntado(a)
02/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:03

Juntado(a)
26/08/2024 12:27

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 15:25

Juntado(a)
14/08/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2024 18:24

Expedição de ofício
14/08/2024 12:44

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 15:54

Despacho
12/08/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/06/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/06/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/06/2024 22:31

Determinada a intimação
20/06/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Juntado(a) - 21/02/2024 16:08:15)
21/05/2024 12:00

Juntada de Petição
25/04/2024 12:36

Juntado(a)
23/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/02/2024 14:48

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/02/2024 12:52

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/02/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/02/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 22:35

Despacho
24/04/2023 13:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50049258720224020000/TRF2
17/03/2023 11:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50049258720224020000/TRF2
23/08/2022 13:02

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2022 08:54

Juntada de Petição
18/05/2022 13:31

Juntada de Petição
13/05/2022 11:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50049258720224020000/TRF2
20/04/2022 19:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50049258720224020000/TRF2
20/04/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/04/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/04/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/04/2022 12:36

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2022 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/02/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 20:41

Determinada a intimação
01/02/2022 14:28

Juntada de peças digitalizadas
21/01/2022 12:54

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2021 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/11/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 15:04

Determinada a intimação
05/11/2021 03:08

Juntada de Petição
15/09/2021 12:59

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/09/2021 22:57

Juntada de Petição
01/09/2021 21:37

Juntada de Petição
22/08/2021 19:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
16/08/2021 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
16/08/2021 17:20

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
12/07/2021 14:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
09/07/2021 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2021 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2021 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/06/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 14:13

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2021 13:46

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2021 15:29

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2021 19:19

Concedida a Medida Liminar
26/04/2021 15:19

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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