25/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003177-40.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ANTONIO DA CONCEICAO LOUREIROADVOGADO(A): DAVI PINHEIRO CAVALCANTE (OAB CE027902)ADVOGADO(A): MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE (OAB CE027208) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão constante do Evento 73 informando erro da validação da Requisição de Pagamento do autor de que com a atualização do valor principal, ultrapassou o valor-limite de Requisições de Pequeno Valor - RPV, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca de seu eventual interesse em renunciar ao montante que excede o teto atual do JEF em 2025 (R$ 91.080,00), caso opte pelo pagamento mediante expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, ao invés de PRECATÓRIO.

Sendo a referida faculdade manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.

Decorrido in albis, ou manifestando-se no sentido de não renunciar aos valores que excedem ao teto, cadastre-se o PRECATÓRIO.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a contar do efetivo envio ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:09

Determinada a intimação
09/07/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:07

Decisão interlocutória
21/05/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/03/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/10/2024 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:18

Determinada a intimação
27/09/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/09/2024 15:24

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
23/08/2024 10:35

Juntada de Petição
20/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
11/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2024 14:15

Julgado procedente em parte o pedido
15/09/2023 13:19

Conclusos para julgamento
18/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/08/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/08/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/08/2023 20:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/08/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/08/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/06/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/04/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/04/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/02/2023 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/01/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/01/2023 11:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/01/2023 10:56

Juntada de Petição
12/01/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/01/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/01/2023 21:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2023 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2023 21:39

Determinada a citação
10/01/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/10/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2022 05:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 05:54

Determinada a intimação
10/10/2022 12:44

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/09/2022 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2022 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2022 21:05

Determinada a intimação
08/07/2022 17:35

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/06/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 17:01

Determinada a intimação
12/05/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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