03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001551-81.2025.4.02.5004/ESAUTOR: RAFAEL DE PADUA FURTADOADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Do exposto: 1. Nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão de obter a restituição de valores pagos anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação. 2. Extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 2.1. declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao pagamento da contribuição sobre o Adicional Intervalo e Folgas indenizadas; 2.2. condeno a União em obrigação de restituir à parte autora (ou a autorizar-lhe que compense com débitos próprios, a partir do trânsito em julgado desta sentença) os valores pagos indevidamente ou a maior a título das contribuções referidas no item precedente (2.1), excluídos aqueles alcançados pela prescrição quinquenal (CTN, art. 168), observando que sobre as parcelas repetíveis incidirão, exclusivamente, a título de juros e correção monetária, a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), capitalizada de forma simples, aplicada a partir do mês seguinte àquele em que foi paga cada parcela a ser restituída, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês da restituição (Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º); 2.3. rejeito o pedido de que se declare a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as parcelas denominadas dobras/Hora Extra Trabalhada na Folga e Feriados.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 2º, e CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 12:40

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 16:27

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:38

Juntada de Petição
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 15:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001551-81.2025.4.02.5004/ES AUTOR: RAFAEL DE PADUA FURTADOADVOGADO(A): JULIANA SILVA DA ROCHA NICKEL (OAB RS061930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL DE PADUA FURTADO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

I) Não foi pleiteado o benefício da Gratuidade de Justiça.

II) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294).

III) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

IV) Após, venham os autos conclusos para Sentença, não havendo necessidade de produção de provas (CPC, art. 355, inciso I). V) Intimem-se.
10/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:41

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 12:41

Determinada a citação
10/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:45

Determinada a intimação
21/05/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 08:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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