11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001148-09.2025.4.02.5006/ESAUTOR: JULYANA MORAES DA SILVAADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)SENTENÇADispositivo Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de JULYANA MORAES DA SILVA o benefício de auxílio-doença, desde a data de entrada do requerimento (DIB em 06/12/2024), que deverá ser pago até 16/10/2025.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Sobre o valor da condenação deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF) e Enunciado n. 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:51

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001148-09.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: JULYANA MORAES DA SILVAADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 21/07/2025 - PETIÇÃO
21/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001148-09.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: JULYANA MORAES DA SILVAADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 04/07/2025 - LAUDO PERICIAL
04/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2025 14:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
04/07/2025 14:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 16:30

Juntada de Petição
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/05/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/05/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JULYANA MORAES DA SILVA <br/> Data: 16/06/2025 às 13:20. <br/> Local: Consultório Dra. Marcela Ramos - Ed. OCEAN VILLE, sala 616, Rua Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES - telef
09/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 16:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 15:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
29/04/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:25

Determinada a intimação
10/04/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:48

Determinada a intimação
10/03/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS505J)
10/03/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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