31/07/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 11:20

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 11:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 14:20

Juntada de Petição
02/07/2025 14:02

Juntada de Petição
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013154-61.2024.4.02.5110/RJAUTOR: GILBERTO ARANHA DE MACEDOADVOGADO(A): DANIEL DAVI DE SOUZA (OAB RJ260004)SENTENÇADISPOSITIVO.

Pelo exposto: (i) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria (NB 200.494.573-1) e pensão do autor (NB 188.456.602-0) por ser ele portador de doença grave, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre proventos de pensão e aposentadoria do autor, a partir de 21/08/2023 - devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento -, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
26/03/2025 18:35

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:58

Despacho
30/01/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 20:25

Juntada de Petição
05/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/11/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/11/2024 15:38

Juntada de Petição
11/11/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
08/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:27

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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