16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 16:37

Juntada de Petição
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:59

Determinada a intimação
15/08/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001695-32.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ANTONIO SANTOS SANTANAADVOGADO(A): ANTONIO BALTAZAR DE SOUSA PEREIRA (OAB RJ196450) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (evento 28, OFICIO-C1), dê-se ciência à parte autora e intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

Intimem-se. 1.

CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
04/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:55

Determinada a intimação
04/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 14:11

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 10:35

Juntada de Petição
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
21/04/2025 08:20

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:04

Despacho
19/11/2024 19:27

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/07/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 09:57

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:44

Determinada a intimação
03/05/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 12:12

Determinada a intimação
05/04/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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