TRF2 - 5003082-87.2022.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

DINA ROCHA SIQUEIRA DOS SANTOS

CPF *49.***.*74-00

DJALMIR ROCHA SIQUEIRA

CPF *68.***.*80-97

Advogados

RODRIGO SIQUEIRA DE CARVALHO

OAB: 221148/RJ

MARLON BRUNO LESSA DO COUTO NOGUEIRA

OAB: 222206/RJ

BRUNO SIQUEIRA DE CARVALHO

OAB: 200635/RJ

CPF *33.***.*22-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 19:13

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 19:13

    Transitado em Julgado - Data: 26/04/2023

  • 26/04/2023 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 09/03/2023 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 09/03/2023 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 27/02/2023 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 27/02/2023 10:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 27/02/2023 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 27/02/2023 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2023 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2023 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2023 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2023 18:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 24/02/2023 18:10

    Recurso Especial não admitido

  • 13/02/2023 14:25

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 13/02/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 13:01

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 11/02/2023 17:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87

  • 11/02/2023 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 11/02/2023 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 08/02/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/02/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/02/2023 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 07/12/2022 07:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 27/11/2022 08:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 21/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 16/11/2022 11:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 16/11/2022 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 11/11/2022 19:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 11/11/2022 19:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 11/11/2022 19:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 11/11/2022 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/11/2022 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/11/2022 15:20

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

  • 10/11/2022 15:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/10/2022 14:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 08/10/2022 21:45

    Lavrada Certidão

  • 29/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>24/10/2022 13:00:00</b>

  • 29/09/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 24 de outubro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão..

    Agravo de Instrumento Nº 5003082-87.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: DJALMIR ROCHA SIQUEIRA ADVOGADO: RODRIGO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221148) ADVOGADO: MARLON BRUNO LESSA DO COUTO NOGUEIRA (OAB RJ222206) ADVOGADO: BRUNO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB RJ200635) AGRAVADO: DINA ROCHA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221148) ADVOGADO: MARLON BRUNO LESSA DO COUTO NOGUEIRA (OAB RJ222206) ADVOGADO: BRUNO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB RJ200635) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 28/09/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 16:05

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022

  • 28/09/2022 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 28/09/2022 15:39

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 78

  • 28/09/2022 12:43

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

  • 27/09/2022 18:18

    Juntada de Petição

  • 26/09/2022 15:23

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

  • 26/09/2022 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 11/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 05/09/2022 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 05/09/2022 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 01/09/2022 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 01/09/2022 19:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 01/09/2022 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 01/09/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 14:55

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

  • 31/08/2022 14:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/08/2022 14:55

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 08/08/2022 14:53

    Lavrada Certidão

  • 28/07/2022 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>22/08/2022 13:00:00</b>

  • 28/07/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 22 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão………HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Agravo de Instrumento Nº 5003082-87.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: DJALMIR ROCHA SIQUEIRA ADVOGADO: RODRIGO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221148) ADVOGADO: MARLON BRUNO LESSA DO COUTO NOGUEIRA (OAB RJ222206) ADVOGADO: BRUNO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB RJ200635) AGRAVADO: DINA ROCHA SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221148) ADVOGADO: MARLON BRUNO LESSA DO COUTO NOGUEIRA (OAB RJ222206) ADVOGADO: BRUNO SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB RJ200635) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de julho de 2022.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 27/07/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 17:18

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022

  • 27/07/2022 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 27/07/2022 16:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 95

  • 26/07/2022 13:53

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

  • 17/07/2022 04:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/07/2022 00:32

    Juntada de Petição

  • 13/07/2022 21:00

    Juntada de Petição

  • 08/07/2022 15:34

    Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30

  • 08/07/2022 15:34

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2022 15:32

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 08/07/2022 14:02

    Juntada de Petição

  • 06/07/2022 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 06/07/2022 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 06/07/2022 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 06/07/2022 18:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 06/07/2022 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/07/2022 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 06/07/2022 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/07/2022 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 15:14

    Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP

  • 06/07/2022 15:14

    Não Concedida a tutela provisória

  • 05/07/2022 16:02

    Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30

  • 05/07/2022 15:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB6TESP

  • 09/05/2022 18:28

    Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB20

  • 09/05/2022 18:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 06/05/2022 15:43:06)

  • 09/05/2022 18:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Remetidos os Autos para vista ao MPF - 06/05/2022 14:12:22)

  • 09/05/2022 16:42

    Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP

  • 09/05/2022 16:42

    Despacho

  • 06/05/2022 16:51

    Juntada de Petição

  • 02/05/2022 14:12

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB18 para GAB30) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 17/03/2022 12:20

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18

  • 16/03/2022 21:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 16/03/2022 21:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/03/2022 21:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 16/03/2022 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 16/03/2022 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 16/03/2022 14:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

  • 16/03/2022 14:03

    Determinada a intimação

  • 15/03/2022 18:41

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 88 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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