11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 19:36

Juntada de Petição
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 01:02

Transitado em Julgado
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002405-15.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JANDIRA CARMONA DE MATOSADVOGADO(A): JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA (OAB ES016532)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da data do requerimento administrativo em 12/12/2023 (Evento 1, ANEXO5), com o pagamento de valores atrasados.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JUNHO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
30/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 11:31

Conclusos para julgamento
16/04/2025 08:04

Juntada de Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/04/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 11:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:23

Juntada de Petição
26/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:58

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2024 09:58

Conclusos para julgamento
23/09/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:29

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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