18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004546-58.2025.4.02.5104/RJIMPETRANTE: DIONE DESLANDES MOREIRAADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685)SENTENÇAAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
16/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:05

Denegada a Segurança
22/08/2025 10:49

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004546-58.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: DIONE DESLANDES MOREIRAADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO DIONE DESLANDES MOREIRA devidamente qualificado(a) e representado(a), impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo(a) CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BARRA MANSA, com pedido de LIMINAR, objetivando, em síntese, a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade NB 41/206.740.976-4, com o pagamento dos valores retroativos. Aduz o(a) impetrante, em síntese, que requereu administrativamente junto à Autarquia a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/206.740.976-4 em 21/07/2022; que o requerimento foi indeferido; que interpôs recurso administrativo; que o Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso e reconheceu o direito da impetrante ao benefício requerido; que passados mais de 10 meses o INSS permanece inerte.

Sustenta que, ao demorar demasiadamente para implantar o benefício deferido em sede recursal, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. É o breve relatório.

DECIDO.

I - Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

II - Quanto à legitimidade da autoridade indicada, ressalte-se que o E.

STJ já firmou entendimento no sentido de que a essência constitucional do mandado de segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. (Precedentes: RMS n.º 19.782/RS, Rel.

Min.

Felix Fischer, DJU de 18/09/2006; MS n.º 11.727/DF, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 30/10/2006; REsp n.º 433.033/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJU de 01/08/2006; REsp n.º 574.981/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJU de 25/02/2004; e RMS n.º 15.262/TO, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJU de 02/02/2004; ROMS 200401807149, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/04/2007 PG:00232.

DTPB) Tendo em vista que o recurso administrativo da impetrante encontra-se na Central de Análise do INSS, conforme tela de consulta juntada no evento 9 - OUT4, retifico de ofício a autoridade impetrada para CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no lugar do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BARRA MANSA. À Secretaria para que promova a retificação da autuação no sistema de acompanhamento processual e-Proc.

III - O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito da parte impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à parte impetrante.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

IV - Notifique-se a autoridade indicada como coatora, na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009.

V - Dê-se ciência ao INSS, na forma do inciso II do mesmo artigo.

VI - Transcorrido o prazo, com ou sem as informações, ao MPF.

VII - Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.
30/07/2025 22:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BARRA MANSA - EXCLUÍDA
30/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004546-58.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: DIONE DESLANDES MOREIRAADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a Impetrante para que EMENDE a inicial, trazendo aos autos: a) elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento das custas processuais (comprovante de rendimento atualizado, declaração de imposto de renda, etc), para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a afirmação de insuficiência de recursos (arts. 98 e 99 do CPC) gera presunção relativa da necessidade do benefício. b) comprovante de residência, para fins de verificação da competência; c) comprovante do atual status do requerimento formulado em sede administrativa (obtido no site https://meu.inss.gov.br/), ante a necessidade de verificar a correta indicação da autoridade coatora.

Usualmente, a implantação de benefícios concedidos na instância recursal se dá pela SRIII, não pela Gerência Executiva, sendo relevante a verificação do órgão atualmente responsável pela condução do processo administrativo.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

II – Fica ciente a impetrante de que, não sendo cumprido o item I, deverá promover o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

III – Decorrido o prazo sem cumprimento dos itens, e não comprovado o recolhimento das custas (art. 2º da Lei nº 9.289/96), venham conclusos para sentença (art. 290 do CPC).
04/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:33

Despacho
04/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 10:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04F para RJNIT03S)
04/07/2025 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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